Ação de Exigir Contas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CIVIL DA COMARCA DE CURITIBA/PR.

        Lucrécia dos Caramujos, nacionalidade “..............................”, estado civil “..............................”, profissão “..............................”, portadora da cédula de identidade n° “..............................”, expedida pela “..............................” inscrita no CPF/MF sob n° “..........................”, endereço eletrônico “..............................”, residente e domiciliada na “..............................”, condomínio do sol, por intermédio de seu advogado constituído que este subscreve “..................................”,nacionalidade “..............................................”, estado civil “..............................”, com registro na OAB/PR N°. “................”, instrumento procuratório acostado, com endereço profissional na “....................................................................................” para fins de intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamentos através do artigo 550 Código de Processo Civil, propor a presente;

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

        Rito Especial em face de João dos Anzóis, nacionalidade “..............................”, estado civil “..............................”, profissão “..............................”, portador da cédula de identidade n° “..............................”, expedida pela “..............................” inscrito no CPF/MF sob n° “..........................”, endereço eletrônico “..............................”, residente e domiciliado na “..............................”, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.

1. DOS FATOS.

        O réu é representante legal da autora, na qualidade de síndico do Condomínio do Sol, constante na respectiva ata de assembleia geral, para desiderato ora carreadas.

        Ocorre que há exatos três meses a autora vem recebendo cobranças de taxas condominiais, onde estas cobranças apresentam valores que são desconhecidos pela autora, na posse destas cobranças a mesma tem buscado incansavelmente esclarecer as duvidas existente não obtendo êxito esperado, diante das dificuldades e duvidas, solicitou junto ao Sindico a realização de uma assembleia geral junto aos condôminos para que fossem devidamente esclarecidos todas as duvidas existentes em relação às taxas.

        Entretanto mesmo diante da assembleia geral o sindico não apresentou o devido esclarecimento em relação aos valores das taxas condominiais a serem cobradas, assim como não apresentou a devida prestação de contas exigida pela autora.

2. DO DIREITO.

2.1 DO INTERESSE DE AGIR – NCPC, Art. 17

        É condição impositiva que o sindico deva prestar contas de ações de sua gestão, mesmo que anteriormente tenha havido o acolhimento em assembleia, ou não. Diante dos fatos do caso em espécie houvera omissão dolosa por parte do réu em não apresentar os devidos esclarecimentos.

        Vale ressaltar o abrigo legal dos fundamentos retro mencionados:

DO CÓDIGO CIVIL

Art. 1.348. Compete ao síndico:

( . . . )

VIII – prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas;

        Não bastando tal previsão esta devidamente estatuída na própria Convenção do Condomínio. O qual se faz acostado.

        É dever do gestor do condomínio, tendo conhecimento dos valores a serem cobrados dos condôminos, esclarecer eventuais discordâncias por quem a tenha.

        Desse modo o síndico na qualidade de promovido tem por dever prestar constas pertinentes a sua gestão, sempre que solicitado, na medida em que lhe incumbe gerir valores e interesses alheios.

        Silvio de Salvo Venosa traz o seguinte entendimento:

“As contas do síndico devem ser prestadas perante assembleia anual e necessariamente ao findar seu mandato, sempre perante assembleia. Todo aquele que administra bens alheios deve prestar contas. “ (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direitos reais. 12ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 387).

        Já o entendimento jurisprudencial traz:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGIMITIDADE PASSIVA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O SINDICO, NÃO CONTRA O CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍNDICO.

De acordo com o artigo 22, § 1º, g, da Lei 4.591/64, compete ao síndico manter guardada durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidades de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio. Ao mesmo tempo, compete ao síndico prestar contas quando exigido. Inteligência do artigo 1.348, VIII, do Código Civil. Dessa forma, deve a ação de exibição de documentos ser proposta não contra o condomínio, mas contra o respectivo síndico, que tem legitimidade passiva para aparecer como demandado em processo do tipo. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. ACÓRDÃO. (TJ-CE - APL: 09086118120148060001 CE 0908611-81.2014.8.06.0001, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2015).

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Condomínio. Incontroversa acerca do exercício do cargo de síndico pelo apelante. Dever deste, na primeira fase da ação, de prestar contas na forma mercantil. Aplicação do artigo 550 do Código de Processo Civil de 2015. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1014254-18.2015.8.26.0007; Ac. 9789630; São Paulo; Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca; Julg. 13/09/2016; DJESP 19/09/2016).

2.2 DA PRERROGATIVA DE EXIGIR CONTAS.

        Seguramente o réu esta obrigado a prestar contas.

Art. 550 –  Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Como asseverado anteriormente, pouco importa se houvera ou não anterior prestação de contas extrajudicial. Com esta querela, visa-se o acertamento de uma relação jurídica, uma vez que o Réu administra bens de terceiros. Por isso, é crucial a apuração em juízo da existência, ou não, de débito financeiro a ser acertado pela autora.

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