Ação de monitoramento

AULA 06 – AÇÃO MONITÓRIA

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL ... DA COMARCA DE TAGUATINGA.

(10 LINHAS)

BANCO RENO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ... com sede (endereço completo), representado por seu Diretor (nome completo) nacionalidade, estado civil, profissão, identidade número ..., Carteira de identidade número ..., CPF nº ..., domiciliado e residente (endereço completo), Código de Endereço Postal nº ..., vem por seu advogado com escritório (endereço completo) para fins do artigo 39 inciso I do Código de Processo Civil propor

AÇÃO MONITÓRIA

pelo rito especial em face de BW SEGURANÇA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ... com sede (endereço completo) representado por seu administrador Plínio (nome completo), nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade número ... , CPF nº ..., domiciliado e residente (endereço completo) Código de Endereço Postal número ..., pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I – DOS FATOS

A empresa ré firmou contrato de confissão de dívidas com a empresa autora, devidamente assinado por duas testemunhas, obrigando-se a efetuar o pagamento da importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Em garantia ao cumprimento da avença, foi firmada nota promissória vinculada ao referido contrato, tendo Plínio, o administrador da empresa ré avalizado o referido titulo de crédito, sem obtenção de qualquer vantagem decorrente desse ato.

Ocorre que, o devedor principal não cumpriu o avençado, tendo o credor deixado transcorrer o prazo para a propositura da ação cambial, onde de acordo com a redação do art. 206 § 3º, VIII do Código Civil a Nota promissória avalizada está prescrita, passando a ser um simples documento escrito. Destarte, é cabível a ação monitória nos moldes do art. 1.102-A do Código de Processo Civil.

II – DOS FUNDAMENTOS

Diante dos fatos supracitados, a autora possui prova documental escrita de que é credora do valor de R$ 40.000,00 (quarente mil reais) conforme contrato assinado entre as parte e nota promissória avalizada pelo administrador da empresa ré onde estes não possuem eficácia de título executivo.

Assim, em razão dos documentos em que funda a presente ação, resta demonstrado o cabimento do procedimento monitório, nos exatos termos dos arts. 1.102 “a” e seguintes do Código de Processo Civil.

III – DOS PEDIDOS

Pelo exposto requer:

Com amparo no artigo 1.102, “a” e seguintes do Código de Processo Civil, requer seja expedido mandado de pagamento para o réu no prazo de 15 dias, pagar ao autor a importância de R$40.000,00 (quarenta mil reais) representada pelo documento incluso, ciente de que, pagando no prazo referido, ficará isento do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ou, querendo, oferecer embargos no mesmo prazo, caso em que prosseguirá na forma dos dispositivos mencionados, até final sentença que o julgue procedente, acrescido ao débito os juros moratórios, a correção monetária, as custas processuais e honorários advocatícios