CONSIDERAÇÕES DE ACEITAÇÃO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia, Estado de Goiás. (18ª Região).

Processo nº 1146-63.2012.5.18.0002.

Clínica das Amendoeiras, inscrita no CNPJ nº..., cuja sede se localiza (endereço completo com CEP), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração em anexo), com escritório profissional (endereço completo, com CEP), com fulcro no artigo 847, da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o artigo 297 e seguintes, do Código de Processo Civil, apresentar a sua resposta, em forma de CONTESTAÇÃO, na Reclamação Trabalhista em epígrafe, promovida por Jussara Péclis, já qualificada na inicial, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

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I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Em sua peça inicial a Reclamante afirma que foi admitida em 18.11.2000 e dispensada sem justa causa em 15.07.2011 mediante aviso prévio trabalhado; que a homologação da ruptura aconteceu em 10.09.2011; que havia uma norma interna garantindo ao empregado com mais de 10 anos de serviço o direito a receber um relógio folheado a ouro do empregador, o que não foi observado; que a ex-empregada cumpria jornada de 2ª a 6ª feira das 15h às 19h sem intervalo; que recebia participação nos lucros (PL) 1 vez a cada semestre, mas ela não era integrada para fim algum.

Postula o pagamento do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, já que ele foi concedido por 30 dias; multa do Art. 477 da CLT porque a homologação ocorreu a destempo; condenação em obrigação de fazer materializada na entrega de um relógio folheado a ouro; hora extra pela ausência de pausa alimentar; integração da PL nas verbas salariais, FGTS e aquelas devidas pela ruptura, com o pagamento das diferenças correlatas

II – PRESCRIÇÃO

Suscita-se a prejudicial de prescrição quinquenal, a fim de que sejam declaradas prescritas todas as parcelas anteriores a 12/12/2007, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988.

MÉRITO

III – DO AVISO PRÉVIO

A Reclamante postula o pagamento do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, já que ele foi concedido apenas por 30 dias.

É improcedente o pedido da Reclamante, eis que, o aviso prévio proporcional, com prazo superior a 30 dias, não era devido no momento da dispensa, que ocorreu antes da alteração legislativa promovida pela Lei nº 12.506, de 13 de outubro de 2011. Nesse sentido, a Súmula 441 do TST.

IV – DA MULTA DO ARTIGO 477, parágrafo 8º, CLT

Nos termos do artigo 477, parágrafo, 6º, da CLT, as verbas rescisórias devem ser pagas até o primeiro dia útil após o término do contrato.

A Reclamante foi dispensada sem justa causa em 15.07.2011, mediante aviso prévio trabalhado. Sendo o aviso de 30 dias, o término do contrato de trabalho se deu no dia 14/08/2011, dia em que as verbas rescisórias foram devidamente depositadas na conta da trabalhadora, conforme comprovado pelo recibo em anexo.

Sendo as verbas resilitórias pagas no prazo legal, não tem direito a Reclamante ao recebimento da multa do artigo 477, § 8º da CLT.

V – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – ENTREGA RELÓGIO FOLHEADO A OURO

As cópias (anexas) dos regulamentos internos da Reclamada, vigentes ao longo do tempo, demonstram que antes da Reclamante ser admitida na empresa, existia previsão de concessão do relógio folheado a ouro para o empregado com mais de 10 anos de serviço.

Entretanto, em fevereiro de 2000, o regulamento foi modificado, sendo substituída a entrega do relógio folheado a ouro, pela entrega de uma foto do empregado com sua equipe.

Porquanto, indevida a obrigação de fazer postulada pela Reclamante, porque a alteração da norma interna ocorreu antes da sua admissão, ocorrida em 18/11/2000,