Caderno Enade Consumidor
Por: jufondir • 13/9/2017 • Trabalho acadêmico • 268 Palavras (2 Páginas) • 956 Visualizações
DIREITO DO CONSUMIDOR
Questão 02:
Caio comprou um veículo 0Km para utilizar em seu trabalho de taxista. Ocorre que o veículo, desde que saiu da concessionária, apresenta inúmeros problemas, impedindo o carro de andar. Com base na situação apresentada, responda, de forma justificada:
- Caio pode ajuizar ação com base no Código de Defesa do Consumidor, mesmo tendo adquirido o veículo para uso como táxi?
R= A aquisição do veículo com a finalidade de ser utilizado para táxi não impede que sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor. A constatação de defeito em carro novo configura hipótese de vício do produto, devendo a concessionária e o fabricante responder de forma solidária, conforme o art. 18, caput, do CDC.
- Quais as providências jurídicas, cabíveis, na hipótese?
R= Se o vício não for sanado no prazo máximo de 30 dias, o consumidor poderá exigir, alternativamente e à sua escolha a substituição do veículo por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço, conforme art. 18, § 1º, I, II e III do CDC.
No caso em tela, por se tratar de veículo para utilização em trabalho de taxista, Caio além de todos os problemas apresentados deixou de trabalhar com o veículo e, consequentemente deixou de lucrar com ele. Com isso, Caio faz jus também a receber os lucros cessantes. Os danos materiais e morais não abrangem apenas os prejuízos causados, mas tudo o que se deixou de lucrar, não importando se houve ou não dolo.
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