Caso concreto 2 de Direito penal

Caso concreto 2 de Direito penal

Questão 1) O principio da Subsidiariedade do Direito Penal, pois ele diz que se o juiz levar em consideração que a sanção de outro ramo do direito já for suficiente para reprimir e prevenir a conduta do réu não será necessário aplicar a sanção penal.

Jurisprudência: STJ (VOTO VENCIDO) (MIN. MARCO BUZZI)

Não é cabível a prorrogação automática da fiança em contrato bancário com prazo determinado, ainda que exista cláusula prevendo a continuidade da garantia fidejussória com a prorrogação automática do contrato principal. Isso porque, no contrato bancário, o devedor principal e fiador aderem a um conjunto de cláusulas previamente dispostas pela instituição financeira, não podendo influir materialmente quanto ao teor das estipulações contratuais, devendo-se, por tal razão, conferir interpretação mais favorável à parte aderente. Os contratos de adesão devem ser norteados pelos princípios da boa-fé, da justiça, do dirigismo contratual e da função social, não apenas quando da pactuação, mas também por ocasião da execução. Especificamente no que tange à garantia fidejussória, é irrefutável que as cláusulas capazes de estabelecer um vínculo permanente do fiador por todas prorrogações contratuais devem ser consideradas abusivas. Vincular o fiador por tempo indeterminado significa uma verdadeira distorção na essência do instituto da fiança, afastando-a da subsidiariedade para equipará-la

à solidariedade, colocando o garante em evidente e exagerada desvantagem perante a instituição financeira, sujeitando o fiador indefinidamente aos termos do negócio.

QUESTÕES OBJETIVAS

Questão 2) Letra (b)

Questão 3) Letra (b)

...