Caso concreto penal 14

CASO CONCRETO                      

   Cláudio Esperto adquiriu de pessoa desconhecida um aparelho destinado à falsificação de moeda. Em seguida, fabricou várias cédulas falsas de 10 reais. Resolvido a testar a qualidade de suas notas se dirigiu à uma padaria, adquiriu pães e bolo  e pagou as compras com  4 notas falsas. Ainda que descoberta posteriormente a falsidade das notas em decorrência do  prejuízo causado ao estabelecimento, sustentou em tese defensiva a incidência do princípio da insignificância para fins de exclusão de responsabilidade jurídico-penal de sua conduta. A partir do caso concreto narrado e dos estudos realizados sobre os crimes de moeda falsa:   

1. Aplique a correta tipificação às condutas praticadas por Cláudio Esperto.

Ele irá responder pelo crime do art. 289 parágrafo 1° do CP.

1. Avalie a tese defensiva apresentada por Cláudio Esperto.

Não se aplica o princípio da insignificância aos crimes de moeda falsa. Em consonância com o próprio STF, para que a aplicação do princípio da insignificância seja possível é indispensável o preenchimento de determinados requisitos. São eles: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Nessa linha de raciocínio, tomando por base o bem jurídico a que se pretende proteger, entendemos que nenhum desses requisitos está presente: uma única nota falsa é capaz de atingir e denegrir a fé pública.

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