Caso concreto pratica iv

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP.

Processo nº ...

ZÍLIO, (qualificação completa),vem por seu advogado (qualificação completa),  na forma do art. 77, V do CPC, com fundamento no art. 305 e seguintes do CPC, vem perante Vossa Excelência propor:

IMPUGNAÇÃO

Pelo rito especial, em face de DEUSTÊMIO (qualificação completa), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

O Impugnado  com a posse de sentença estrangeira condenatória devidamente homologada pelo STJ contra o Impugnante, propôs ação de execução de título executivo judicial, perante a 30ª Vara Cível da Comarca de São Paulo.

Ocorre que o bem que está sendo penhorado, não é da propriedade do Impugnante, se tratando de veiculo de propriedade da empresa em que trabalha, apenas estando em sua posse para exercício de sua profissão.

Por fim, os cálculos elaborados pelo Impugnado estão em desconformidade com a sentença.

DAS PRELIMINARES

1. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLTUTA

Deve-se observar que a presente demanda foi proposta em foro absolutamente incompetente, pois a competência para julgar a matéria prevista neste demanda é a justiça federal, conforme preceitua o art. 109, X, CRFB. Portanto, a sentença estrangeira devidamente homologada pelo STJ e título executivo judicial hábil a aparelhar a execução forçada dos termos do art. 515, VIII, CPC. Sendo assim, devendo ser remetido os autos ao juízo competente.

DOS FUNDAMENTOS

1. DA NULIDADE DA PENHORA

É notório que o bem foi penhorado indevidamente, pois a penhora incidiu incorretamente sob um bem de terceiro, uma vez que o bem penhorado não é de propriedade do Impugnante, pois trata-se de um bem de propriedade da empresa em que ele trabalha, estando em sua posse apenas para exercício de sua profissão, conforme art. 525, §1º, IV, CPC.

1. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO

Vale destacar que, há ocorrência de excesso de execução, pois o valor indicado na planilha de cálculos presente na ação de execução, diverge para maior,  sendo o valor superior daquele constante no título executivo judicial, conforme o art. 525, §1º, V, CPC.

Diante do exposto, a planilha atualizada de acordo com o valor em quem o Impugnante foi condenado está anexada aos autos, com o valor correto do débito, a partir dos critérios ficados na r. sentença, é de R$ ... e não R$ ..., como pretende o Impugnado,conforme o art. 525,§4º CPC. Assim, a fase de cumprimento de sentença deve prosseguir com base no valor aqui indicado.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

1. Seja acolhida a preliminar de incompetência absoluta do juízo, remetendo-se os autos ao juízo competente qual seja o de uma das varas federais da justiça de SP.
2. A intimação do impugnado.
3. Caso não seja acolhida a preliminar acima suscitada, no mérito requer que seja reconhecida a penhora incorreta com a sua consequente desconstituição.
4. O reconhecimento do excesso de execução, prosseguindo-se a ação pelo valor de R$ ...
5. A condenação do impugnado aos ônus da sucumbência.

DAS PROVAS

A razão da natureza requer a juntada das provas documental ora anexada.

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