Caso dos Irmão Naves

Caso Irmãos Naves : Violação de Direitos Humanos

• Breves Apontamentos :

O caso dos irmãos Joaquim e Sebastião Naves , conhecido como o maior erro judiciário brasileiro , ganhou destaque até nas telas de cinema por mostrar as atrocidades cometidas pela polícia da época aos irmãos moradores de Araguari – MG, homens simples e lavradores, , que foram acusados e condenados pelo assassinato do primo Benedito, que sumiu da cidade, sem deixar rastros, levando 90 contos de réis obtidos através da venda de arroz.

Sem mais forças para lutar contra o poder da Ditadura do Estado Novo e a tortura sofrida por eles e suas famílias (até mesmo as esposas, mãe e filhos), são forçados a uma confissão formal do crime: sem corpo , sem dinheiro e sem nenhuma prova do latrocínio. São então condenados pela justiça por um crime que não cometeram, e passam 8 anos na cadeia.

Muitos anos depois, Benedito aparece vivo , prova-se então a inocência dos irmãos e os abusos cometidos pela polícia. Podendo somente Sebastião usufruir da prova do seu estado de inocência, (já que Joaquim morrera um ano após ser solto), o caso toma repercussão nacional.

• Análise :

• Princípio da Presunção de Inocência e Indubio Pro Reo : Os Naves , passaram de suspeitos à réus em um mínimo espaço de tempo e sem a devida observância da verdade, estando a polícia mais preocupada a dar fim no processo do que realmente descobrir o que de fato aconteceu. O princípio jurídico da presunção da inocência, que diz que em casos de dúvidas (por exemplo, insuficiência de provas) se favorecerá o réu, o que não aconteceu. Mesmo sem pistas e provas , o coronel responsável culpou-os .

“Ninguém será considerado culpado até transito em julgado de sentença penal condenatória” – CF-88

• Provas obtidas por meios ilícitos, meios de coação física e moral : A confissão dos irmãos pode ser classificada como prova ilícita , sendo inválida haja vista que foi obtida mediante tortura física e moral , não só dos supostos autores, como também mediante tortura de suas famílias . Além das provas forjadas pelo Tenente Vieira para atestar sua convicção de que os irmãos eram os verdadeiros culpados pelo crime.

“ São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos - CF, art. 5º, inc. LVI ”

• Direito aos reclusos : “ Art. 5º, XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral ”

Talvez este tenha sido o direito constitucional mais violado durante o tempo em que estiveram presos na delegacia de Araguari, sofrendo desde afogamento e retiradas de dentes de unhas com alicate , sem nenhum respeito por parte do Estado .

• Inexistência da Materialidade do Crime : Para alguém ser denunciado (processado criminalmente) devem existir provas fortes, robustas, convincentes, transparentes que indique a autoria e a materialidade delitiva. Sendo este (latrocínio) um delito de vestígios, delito material, é necessária a prova de tal fato, não podendo ser atribuída a existência desta espécie de crime se não há o elemento probatório indispensável para evidenciar o mesmo.

• O princípio da soberania dos veredictos do Tribunal

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