Casos concretos de Penal

Ricardo menor… R: Sim, o partícipe Lúcio responde uma vez que estava auxiliando Ricardo para a prática do crime. Segundo a teoria da Acessoriedade limitada basta o fato ser típico e ilícito, mesmo excluindo a culpabilidade do menor.

Hercilio e Arnaldo… R: Não deve prevalecer a tese de defesa pois os indivíduos agiram com desígnos autônomos na subtração dos pertences de mais de uma pessoa, que gera o concurso formal imperfeito conforme o Art 70 CP, parágrafo único. 2- Concurso Material há pluralidade de condutas e no concurso formal existe uma única conduta.

Adalto Cleto, Linaldo Reis e Ronaldo Mello… R: A tese defensiva seria baseada no princípio da homogeniedade, onde não é aceito a aplicação provisória de pena em abstrato, ou seja, se o somatório das penas em abstrato alcança 7 anos, sendo para tanto o regime prisional semi aberto não justificaria a prisão preventiva.

Leia o caso concreto… Ricardo cometeu um delito… a) Ainda não havia nenhuma sentença condenatória em seu nome. Súmula 444 STJ. b) Portador de maus antecedentes tendo em vista que na data da sentença do crime de extorção já havia transitado em julgado a sntença do crime de roubo. Réu primário portador de maus antecedentes. C) Deverá o juiz considerar o réu portador de maus antecedentes.

Toni e foram condenados como… a) A tese de defesa tem que prevalecer tendo em vista que o juiz não fundamentou as circunstâncias e consequências para aumentar a pena base devendo a mesma permanecer no mínimo legal. b) As qualificadoras são analizadas antes do cálculo da pena base, para que o juiz possa saber se irá partir da pena de um crime simples ou qualificado. c) Qualificadora, o legislador não atribui uma nova pena, ele utiliza a pena antiga, aumentada de uma fração (1/3, 1/5, 1/6) Art 121 parag 4º.

Aberlado Rocha… R: A tese defensiva a ser apresentada deve ser mantida uma vez que cada um que pratica o crime deve ser responsabilizado a partir do príncipio da individualização da pena.

O juiz da vara de execuções penais da comarca? Converteu medida restritiva de direitos… R: A decisão está errada tendo em vista que a súmula 493 STJ veda tal substituição.

Joaquina, ao chegar à casa de sua filha, Esmeralda… a) Tendo em vista que ela é agente garantidora e tenha a obrigação de agir, sendo assim participa do crime de estupro de vulnerável. Ela é partícipe b) Não, pois o crime de estupro de vulnerável é de ação penal pública incondicionada. Art 225 parag. único CP.

Cleyton Neves foi condenado à pena de… R: Não cabe PRD ou SURSIS (pena de 12 anos) conforme Art 77 do CPB. Tendo que cumprir os seguintes requisitos para a substituição de PPL em PRD segundo o art. 44 do CP. Arts. 77 a 82 do Código Penal e Arts. 156 a 163 da Lei de Execução Penal.

Celidonio Alves, denunciado… R: Não, porque conforme art. 97 do CP em crime punido com Pena de Redução como é o caso de estupro de vulnerável, a medida de Segurança apropriada é de internação.

Considere que uma mulher, maior, capaz… R: O crime em tese praticado pela mãe seria de violência doméstica, nos termos do art.129 do CP.§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente,irmão,cônjuge oucompanheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se oagente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos - Maria Victória e Carlos Alberto, jovem casal R A tese defensiva deveria se basear no perdão judicial (ART 107), que tem previsão para sua aplicação no crime de