Codigo de defesa do consumidor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _______ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.-

VALENTINA SOARES, brasileira, solteira, fisioterapeuta, portadora da identidade nº 11243686-5, inscrita no CPF sob o nº 201.666.999-00, PIS nº 87654321, CTPS nº 1234/Série 110/RJ, filha de Fulana de Tal, residente na Rua das Acácias, nº 155, Aptº. 804, Méier, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22222-040, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Rua da Quitanda, nº 100, Sala 701, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22000-000, onde receberá as notificações conforme art. 39, I, do CPC, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA

Pelo rito ordinário, em face de CLÍNICA BIO SAÚDE E BELEZA LTDA., inscrita no CNPJ n° 847589/0001, com sede na Rua dos Milagres, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22070-000, pelos fatos e fundamentos que seguem

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, afirma a Autora que não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e da sua família, no que requer, a V. Exa., seja deferida a gratuidade de justiça nos moldes do art. 790, § 3º da CLT c/c a Lei nº 1060/50.

DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL

A Autora é idosa, tendo 65 anos de idade, portanto faz jus a tramitação processual conforme o art. 1211-A do CPC.

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Esclarece a Autora que não submeteu o seu conflito a Comissão de Conciliação Prévia do Sindicato de sua categoria, tendo em vista em vista que não foi constituída até a presente data, conforme declaração anexa.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

A Autora foi admitida para laborar na empresa Ré, em 04/03/1990, na função de fisioterapeuta, tendo preenchido todos os requisitos da relação de emprego, ou seja, sendo pessoa física em que somente a mesma exercia sua função de forma contínua, todos os dias, mediante salário e subordinada juridicamente à Ré nos moldes do art. 3º da CLT.

Laborou a Autora em um período de 4 anos e 8 meses, tendo sido dispensada em 10/11/1994 imotivadamente.

DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Durante o período contratual, a Autora não teve a anotação de sua CTPS, mesmo trabalhando com todos os requisitos da relação de emprego, a Ré não cumpriu com sua obrigação de acordo com o art. 29 da CLT, de certa forma o contrato de trabalho tácito é considerado válido, conforme art. 442 da CLT. Contudo, faz jus a Autora ao reconhecimento mencionado, pois ao longo do contrato a Ré lhe fornecia os recibos de pagamentos de salários mensalmente, conforme docs. anexos.

DO PEDIDO

Diante do exposto acima, requer a V. Exa,:

1 – Seja deferida a gratuidade de justiça;

2 – Seja deferida a tramitação prioritária do processo por ser pessoa idosa;

3 – Seja reconhecido o vínculo empregatício entre a Autora e a Ré, no período de 04/03/1990 até 10/11/1994.

Seja procedida a notificação da Ré para comparecer a audiência e apresentar sua defesa, sob pena de revelia e confissão sobre a matéria de fato, e ao final, seja julgado procedente o pedido.

DAS PROVAS

Requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da Ré sob pena de confissão.