Constituição

Question 2

Notas: 1

Por constituir um direito sem individualização reconhecido a uma série indeterminada de pessoas, o direito ao meio ambiente sadio pode ser classificado como:

Escolher uma resposta.

a. Um direito difuso.

b. Um direito individual.

c. Uma garantia-instrumento.

d. Um writ constitucional.

e. Um direito coletivo.

Question 3

Notas: 1

De acordo com o Art. 228 da Constituição Federal, a idade penal inicia-se aos 18 anos, em que o adolescente responde por seus atos na forma da legislação especial. Sobre essa norma constitucional, é correto afirmar que:

Escolher uma resposta.

a. Não se trata de uma norma constitucional de aplicação imediata.

b. Não constitui cláusula pétrea, por não constituir um direito nem uma garantia individual.

c. Pertence ao campo dos direitos sociais.

d. Pode ser classificada entre os direitos e as garantias individuais.

e. Não se trata de uma garantia fundamental, pois não se encontra veiculada no Art. 5º da Constituição.

Question 4

Notas: 1

No caso de uma suposta proposta de emenda constitucional tramitar pelo Congresso Nacional propondo a redução da maioridade penal, a Comissão de Constituição e Justiça:

Escolher uma resposta.

a. Nada poderá ter a opor em seu parecer quanto à constitucionalidade da proposta.

b. Deverá se pronunciar pela constitucionalidade da emenda constitucional.

c. Poderá exarar parecer no sentido de que essa proposta de emenda tende a enfraquecer uma cláusula pétrea.

d. Poderá exarar parecer no sentido de que essa proposta de emenda impõe a abolição de uma cláusula pétrea.

e. Não poderá apreciar essa proposta, por se tratar de emenda constitucional cuja estatura hierárquica normativa escapa do controle de constitucionalidade.

Question 5

Notas: 1

Uma possibilidade importante a se considerar diz respeito à colisão de direitos fundamentais enunciados. Em relação a essa possibilidade, a Constituição Brasileira:

Escolher uma resposta.

a. Determina que os direitos coletivos sejam prestigiados em detrimento dos direitos individuais.

b. Não veicula nenhuma solução pronta e acabada, devendo-se aplicar o princípio da proporcionalidade para a definição do direito fundamental que deve prevalecer.

c. Não veicula nenhuma solução pronta e acabada, devendo-se aplicar o princípio da legalidade para a definição do direito fundamental