Constituição de 1988

A Constituição de 1988 permitiu ao Brasil criar uma ampla rede de proteção social, com forte impacto na redução da pobreza e na distribuição de renda. A Constituição Federal de 1988 (CF/88 ino!ou ao tratar do orçamento p"blico e instituir um processo orçament#rio $ue permite o plane%amento da ação &o!ernamental em bases mais consistentes e, o mais importante, $ue possibilita o estabelecimento de um !'nculo efeti!o das propostas eleitorais, na$uilo $ue se pode camar de )promessas de campana*, com o plane%amento das aç+es de &o!erno para o per'odo do mandato e deste com as propostas anuais e suas conse$entes aç+es efeti!as, estabelecendo assim, mediante um !'nculo instrumental, a necess#ria li&ação entre as formas de accountabilit- relati!as ao processo eleitoral e ao controle institucional durante o mandato. esse sentido e considerandose a rele!0ncia do entendimento dessas relaç+es como instrumentos reais e efeti!os para a promoção da accountabilit- na sua plenitude, entendese %ustific#!el um trabalo $ue se prop+e a esclarecer como o processo orçament#rio se articula em relação aos seus trs principais instrumentos constituti!os2 o 3lano 3lurianual (33A, a 4eide 5iretrizes 6rçament#rias (456 e a 4ei 6rçament#ria Anual (46A e como essa articulação permite a inte&ração efeti!a das formas de accoutabilit-.Com a promul&ação da CF/88 foram introduzidos no processo orçament#rio brasileiro, dois no!os instrumentos2 o 3lano 3lurianual e a 4ei de 5iretrizes 6rçament#rias, $ue %untos 7 4ei 6rçament#ria Anual, passaram a compor o sistema de orçamento nacional.6 33A  fruto de uma eperincia anti&a no orçamento iniciada com a pr:pria 4ei n; <.=>?/@<, $ue determina!a em seu art. >= $ue as receitas e despesas de capital (in!estimentos, principalmente seriam ob%eto de um uadro de ecursos e de Aplicação de Capital (AC, apro!ado por decreto do 3oder ecuti!o, abran&endo, no m'nimo um trinio.3osteriormente, %# na !i&ncia da Constituição de 19@D, com a edição da menda Constitucional n; 1, de 19@9, esse dispositi!o &anou no!a roupa&em, passando a denominarse 6rçamento 3lurianual de En!estimentos (63E, caracterizado como a )epressão financeira dos 3lanos acionais de 5esen!ol!imento* no 0mbito federal, e dos respecti!os planos estaduais e municipais.6 33A nasce com caracter'sticas especiais. ua duração  de $uatro anos, porm a sua !i&ncia tem in'cio somente no se&undo ano de mandato do &o!erno entrante e perdura at o final do primeiro ano do mandato se&uinte. Gal prescrição tem por finalidade permitir $ue o &o!erno eleito possa utilizarse de todo o aparato burocr#tico do stado para isso eistente e transformar as )propostas eleitorais* e os )planos para o &o!erno* em )3lanos de Ho!erno* e estes em 3ro&ramas 6rçament#rios. Ias, alm disso, a !i&ncia estendida at o final do primeiro ano do mandato se&uinte imp+e certo n'!el de continuidade administrati!a aos &o!ernantes $ue tomam posse, na medida em $ue estes iniciam seus mandatos com o orçamento anual %# em eecução e, mais importante, com os recursos financeiros necess#rios 7 conclusão dos in!estimentos definidos na 46A (e, portanto, no 33A %# asse&urados por D forças das determinaç+es da 4F,

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