Contestação Trabalhista
Por: joaomarcos25 • 1/6/2015 • Trabalho acadêmico • 610 Palavras (3 Páginas) • 426 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO
Processo nº
Amor do Campo LTDA, inscrita no CNPJ nº, vem, através de seu advogado, com escritório localizado no endereço completo, local indicado para recebimento de notificações e informações, para efeitos do artigo 39, inciso I do CPC, apresentar:
CONTESTAÇÃO
Nos autos do processo em epígrafe, da ação trabalhista movida por Tício José dos Santos, já qualificado na exordial, pelas razões expostas a seguir:
DO MÉRITO
Da Reintegração
Descabe a reintegração, pois o artigo 543, § 3º e 8º, VIII da CRFB/88, é exclusiva para a diretoria do respectivo sindicato, não abrangendo os membros do conselho fiscal, conforme o contido na OJ 365 da SDI – 1 – TST.
Do Pagamento do Adicional Noturno
Não há o que se falar em pagamento do adicional noturno, uma vez que houve alteração do horário noturno para o período diurno, não causando prejuízo ao funcionário, Súmula 265 do TST.
Não há ofensa ao artigo 468 da CLT, pois há um benefício ao empregado, sendo oportunizado que o trabalho em condições menos prejudiciais a sua saúde, pois o adicional noturno é um adicional de condição, somente sendo devido ao trabalhador enquanto se perdurarem as condições prejudiciais ao obreiro.
DO PEDIDO
Por cautela, se alguma verba for deferida ao autor, requer a compensação de valores pagos sob as mesmas rubricas, para evitar enriquecimento ilícito, nos termos do artigo 767 da CLT c/c Súmula 18 e 48 do TST.
Pelo que amplamente se expõe, requer a Vossa Excelência que sejam julgados IMPROCEDENTES os pedidos elencados na ação trabalhista, por ser de mais límpida e salutar forma de justiça.
Protesto por todos os meios de prova admitidos em direito, documental, pericial e testemunhal.
Neste Termo,
Pede deferimento.
Advogado
OAB
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