Código de procedimento civil 60 dias

para abertura do inventário/arrolamento

Código de Processo Civil 60 dias/finalizado em até 12 meses

Código Civil 30 dias

Lei Estadual Paulista nº 10.705/2000 60 dias

Em seu art. 21, a Lei nº 10.705/2000 estabelece penalidades para a hipótese de inobservância do prazo de abertura do inventário e do arrolamento.

a) Se o inventário/arrolamento for aberto após o prazo de 60 dias e antes de 180 dias, haverá a incidência da multa de 10% sobre o valor do imposto (art. 21, inciso I).

Se for requerido após o prazo de 180 dias, a multa será de 20% sobre o valor do imposto (art. 21, inciso I)

Prazo para a abertura do inventário/ arrolamento Penalidade pelo atraso na abertura

Se requerido após 60 dias e antes de 180 dias da data do óbito Multa de 10%

Abertura após 180 dias do óbito Multa de 20%

As alíquotas do imposto (ITCMD) dependem do valor da doação e da herança. As doações acima de R$ 24.575 (vinte e quatro mil quinhentos e setenta e cinco reais) e até R$ 117.960 (12 mil Ufesp) pagarão 2,5% (dois e meio por cento), acima desse valor, 4% (Quatro por cento). As heranças acima de R$ 73.725 (setenta e três mil setecentos e vinte e cinco reais) e até R$ 117.960 (cento e dezessete mil, novecentos e sessenta reais) pagarão 2,5% (dois e meio por cento), acima disso, 4% (Quatro por cento). O imposto será pago por quem receber a doação (donatário) ou a herança (herdeiro). O pagamento será feito na data da transferência da doação ou em até 30 (trinta) dias após a decisão judicial que de