DIREITO CONSTITUCIONAL I

Direito Constitucional I

• Evolução Histórica do Constitucionalismo:

o Período dos Antigos: não existia estabilidade, buscava-se um centro de poder com paz, objetivos e interesses em comum.

 Grécia;

 Roma;

 Pensamento judaico-cristão:

• Princípio da igualdade (todos são iguais perante a Deus);

• Princípio da dignidade humana (Quando Deus criou o homem, Ele atingiu o ápice da perfeição).

o Período Medieval: Monarquia absolutista.

 Magna Carta 1215: concessão de privilégios aos nobres e a Igreja. Limitava o poder do Rei.

 Bill ofRight (Inglesa) 1689: direitos aplicados à todos os ingleses.

o Período Contemporâneo

 Revoluções Burguesas: objetivava a limitação do poder real.

 Revolução Francesa: Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão 1789.

 EUA: Federalismo e República com a constituição de 1787, que não declarava direitos; Bill ofRight 1791, que foram as 10 primeiras emendas a constituição; Declaração do Direito de Virgínia 1776, não teve força universal.

• *Para que haja uma constituição é necessário ter Direitos Declarados e Divisão dos Poderes. Artigo 16, Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

• Dimensões do Direito

o Primeira Dimensão: Direitos individuais. O Estado não pode violar. Exemplo: a vida, a liberdade, propriedade. A igualdade é formal, ninguém pode ser tratado de forma diferente. Artigo 5, CF.

o Segunda Dimensão: Direito de Igualdade, direitos sociais, coletivos. Fazer do Estado. Igualdade material, tratar de forma igual os iguais e desigual os desiguais na medida da sua desigualdade.

o Terceira Dimensão: Direitos de fraternidade. Direitos coletivos latu sensu, transidividuais, supraindividuais.

• Poder Constituinte

o Poder Constituinte Originário: Ilimitado. Serve para criar uma constituição.

 Histórico: Primeira manifestação do poder constituinte. Primeira Constituição.

 Revolucionário: Todas as outras manifestações do poder constituinte. Todas as outras constituições.

 *Características:

• Inicial: rompe com a ordem jurídica anterior.

• Autônomo: exercida por quem exerce o poder constituinte.

• Ilimitado: não tem que respeitar os limites postos pelo poder anterior.

• Incondicionado e Soberano: não tem quese submeter a qualquer forma prefixada de manifestação.

• Legitimado: tem que ser legitimado pelo seu titular, ou seja, o POVO.

• Permanente: pode ser exercido a qualquer momento.

o Poder Constituinte Derivado: Limitado. Serve para alterar a constituição.

 Reforma: Altera o texto da constituição por meio de EMENDAS CONSTITUCIONAIS. Artigo 60, CF. Não tem limite temporal de alteração.

• *Clausulas Pétreas (limitações materiais): Artigo 60, §4. São clausulas pétreas:a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos poderes, os direitos e garantias individuais. Também são cláusulas pétreas implícitas a forma e o sistema de governo.De acordo com o § 4º do art. 60, as cláusulas pétreas podem sofrer alteração, o que é vedado é a abolição do seu núcleo.

 Revisão:Artigo 3, ADCT. Tem limite temporal, são necessários 5⁰ anos após a promulgação da constituição para a revisão.

 Decorrente: É o poder que os estados federados possuem de fazer sua própria constituição. Municípios e o Distrito Federal possuem lei orgânica.

 *Características:

• Secundário: decorre da constituição federal.

• Não é autônomo: regrada pela constituição federal.

• Limitado: No sentido de que tem de respeitar os limites postos pela Constituição, sendo estes limites formais, circunstanciais e materiais.

• Condicionado: