DIREITO DE PROPRIEDADE: análise da ação de reintegração de posse no caso da invasão das famílias em Jacareí
Por: Allan_Mesquita • 10/9/2019 • Trabalho acadêmico • 3.606 Palavras (15 Páginas) • 176 Visualizações
FACULDADE CATHEDRAL
CURSO DE DIREITO-DISCIPLINA DIREITO CIVIL 4
PROFESSOR: VILMAR ANTÔNIO DA SILVA[a]
ACADÊMICOS:
ALLAN JOHNNY MATOS DE MESQUITA
BRENDA SOUZA COIMBRA E SILVA
EMILSON PINHEIRO COELHO NETO
MARIA CONSOLATA SOARES PEREIRA
5º SEMESTRE B
- DIREITO DE PROPRIEDADE: análise da ação de reintegração de posse no caso da invasão das famílias em Jacareí
Boa Vista
2019
ALLAN JOHNNY MATOS DE MESQUITA
BRENDA SOUZA COIMBRA E SILVA
EMILSON PINHEIRO COELHO NETO
MARIA CONSOLATA SOARES PEREIRA
- DIREITO DE PROPRIEDADE: análise da ação de reintegração de posse no caso da invasão das famílias em Jacareí
Trabalho Direito Civil IV – Direitos Reais apresentado como parte obrigatória da verificação parcial das disciplinas oferecidas no 5º semestre do Curso de Bacharelado em Direito, Turma 5B da Faculdade Cathedral, sob orientação do Professor Vilmar Antônio Silva.
Boa Vista
2019
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 7
2 DESENVOLVIMENTO 7
2.1 Na hipótese de a invasão ter sido realizada em 01.01.2019, quais medidas judiciais e de autotutela de proteção da posse poderia o proprietário da área tomar no dia de hoje? 8
2.2 Considerando a data da matéria e da ocupação, e caso o suposto proprietário não consiga provar sua propriedade, provando apenas que tinha a posse da área invadida, quais medidas de autotutela e judiciais de proteção da posse poderia o suposto proprietário da área tomar no dia de hoje? 11
2.3 Analisando as passagens do texto abaixo, explique se esses fatos afirmados interferem (juridicamente) no direito de defesa da posse por parte do possuidor legítimo: “Que façam um levantamento de fato sobre o número de pessoas que se encontram no local, se já estão cadastradas em programas habitacionais, desde quando estão cadastradas, até mesmo se elas têm condições de acessarem esses recursos para solucionar a questão”, disse o defensor.A prefeitura disse que a construção de moradias populares depende de recursos estaduais e federais, que estão em análise nas secretarias. Disse também que se tiver a aprovação de algum projeto de moradia popular para o município, a Prefeitura de Jacareí pretende atender os moradores pela ordem de inscrições feita na Fundação Pró-lar. 13
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS 15
4 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 16
- INTRODUÇÃO
Trata-se da análise jurídica de reintegração de posse trazida pela reportagem “Justiça suspende reintegração de posse de área invadida em Jacareí”, (https://g1.globo.com/sp/vale-do-paraiba-regiao/noticia/2019/07/25/justica-suspende-reintegracao-de-posse-de-area-invadida-em-jacarei-sp.ghtml), publicada no portal de notícias da Emissora Globo – G1, no dia 25/07/2019.
Dessa forma, no Desenvolvimento (Capítulo 2) deste trabalho, com base na legislação, doutrina e jurisprudência, serão respondidas as seguintes questões:
2.1 Na hipótese de a invasão ter sido realizada em 01.01.2019, quais medidas judiciais e de autotutela de proteção da posse poderia o proprietário da área tomar no dia de hoje?
2.2 Considerando a data da matéria e da ocupação, e caso o suposto proprietário não consiga provar sua propriedade, provando apenas que tinha a posse da área invadida, quais medidas de autotutela e judiciais de proteção da posse poderia o suposto proprietário da área tomar no dia de hoje?
2.3 Analisando as passagens do texto abaixo, explique se esses fatos afirmados interferem (juridicamente) no direito de defesa da posse por parte do possuidor legítimo:Que façam um levantamento de fato sobre o número de pessoas que se encontram no local, se já estão cadastradas em programas habitacionais, desde quando estão cadastradas, até mesmo se elas têm condições de acessarem esses recursos para solucionar a questão”, disse o defensor.A prefeitura disse que a construção de moradias populares depende de recursos estaduais e federais, que estão em análise nas secretarias. Disse também que se tiver a aprovação de algum projeto de moradia popular para o município, a Prefeitura de Jacareí pretende atender os moradores pela ordem de inscrições feita na Fundação Pró-lar.
E por fim, serão apresentadas asConsiderações Finais(Capítulo 3), com as respostas das questões, apresentadas de forma resumida.
DESENVOLVIMENTO
Com base na matéria jornalística “Justiça suspende reintegração de posse de área invadida em Jacareí”, far-se-á uma análise jurídica, fundamentada na legislação, doutrina e jurisprudência, a fim de responder as questões a seguir.
2.1 Na hipótese de a invasão ter sido realizada em 01.01.2019, quais medidas judiciais e de autotutela de proteção da possepoderia o proprietário da área tomar no dia de hoje?
Inicialmente, antes de adentrar na resposta da questão, far-se-á uma breve explanação sobre a diferença entre os conceitos legais deproprietário epossuidor; bem como asmedidas judiciais e de autotutela de proteção da posse.
O proprietário é aquele que tem o direito de usar, gozar e dispor da coisa e que possui o direito de reavê-la, de acordo com o Código Civil de 2002 (CC): “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”.(art 1.196, Lei nº 10.406/2002).
Já o possuidor é aquele que possui o exercício de fato de algum dos poderes do proprietário (usar, gozar e dispor da coisa), em conformidade também com o CC: “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. (art 1.196, Lei nº 10.406/2002).
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