DIREITOS PRELIMINARES

À ___ SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

PROCESSO Nº...................

RECURSO VOLUNTÁRIO

AMÉRICAS TRAVEL LTDA, CNPJ Nº com sede à Rua Itaperuna, 39, Centro, CEP, Rio de Janeiro, por seu representante legal, não se conformando com o auto de infração e a decisão de primeira instância, da qual foi cientificada em ___/___/_____, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõe o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, apresentar seu recurso, pelos motivos que se seguem.

DOS FATOS

A empresa reclamante recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro exigindo-lhe diferenças do imposto de renda de discutível legalidade e fortemente contrária aos dados registrados na contabilidade da empresa. No prazo legal, foi apresentada a impugnação, ocasião em que foi requerida a produção de prova pericial contábil obedecendo-se a todos os requisitos previstos nas normas reguladoras do processo administrativo fiscal. Dois anos após, a empresa recebeu intimação da decisão de primeira instância concluindo pela procedência do lançamento e sem qualquer menção ao requerimento de produção de prova pericial.

DO DIREITO

PRELIMINAR

Nas preliminares pode-se alegar tudo o que precisa ser decidido antes de apreciar o mérito. A preliminar não discute as razões da impugnação e sim as razões que podem modificar, inclusive anular o lançamento efetuado.

MÉRITO

Apresentação do direito. (Anexar as provas, se houver)

CONCLUSÃO

À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando se o débito fiscal reclamado.

Termos em que,

Pede deferimento

Local, data

Nome da empresa

Fone

Nome do representante legal

CPF

À ______SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

IMPUGNAÇÃO PROCESSO Nº _______

AMÉRICAS TRAVEL, inscrita no C.N.P.J sob o nºxxx, com sede na Rua Itaperuna, 39 - Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP: xxxxxx, por seu representante legal, não se conformando com o auto de infração e a decisão de primeira instância, da qual foi cientificada em xxx, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõe o artigo 33 do Decreto 70325_72 interpor

RECURSO VOLUNTÁRIO

pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

I) DOS FATOS:

Em xxx a Recorrente recebeu auto de infração pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, através do qual lhe era exigido diferenças