Direito Constitucional

O Direito constitucional é o ramo do direito público interno que estuda a Constituição, ou seja, a lei fundamental de organização do Estado, bem como seus limites:

a) formas de Estado (unitário ou federal);

b) formas de governo (Monarquia ou república);

c) sistemas de governo (parlamentarismo ou presidencialismo);

d) modo de aquisição, exercício e perda do poder político;

e) órgãos de atuação do Estado (Poder Executivo, Legislativo e Judiciário);

. Natureza Jurídica:

O direito constitucional é a base do direito público interno: direito público porque se refere a questões que dizem respeito a interesses imediatos do Estado, não de particulares e interno porque se refere ao direito de um único Estado, internamente considerado.

Ocupa uma posição de superioridade em relação aos demais ramos do direito, pois os princípios fundamentais dos outros ramos jurídicos estão todos inseridos na Constituição.

Objeto:

Objeto de estudo do direito constitucional são as constituições dos diversos países.

Assim, o direito constitucional brasileiro tem por objeto a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1998.

Origem e Primeiras Constituições

A constituição é a lei fundamental de organização de um país, já que constitui, define, apresenta, concebe o próprio Estado.

É ela que estrutura e delimita os seus poderes políticos, dispõe sobre os principais aspectos da sua estrutura.

Trata, assim, das formas de Estado e de governo, dos sistemas de governo, e outras questões fundamentais e estruturais do Estado.

A constituição constitui o Estado.

Lembrem-se que o Estado, assim como seus agentes, não possui poderes ilimitados, já que devem ser exercidos nos limites impostos pelas normas jurídicas, encabeçadas pela Constituição Federal