EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA(EIRELI)

Direito empresarial

1. Conceito

Conceito: trata-se do ramo do direito que tem por objetivo a regulamentação da atividade economica daqueles que atuam de forma organizada e com habitualidade na circulação ou produção e prestação de serviços, objetivando a obtenção de lucro.

Autonomia: apesar da unificação forma, com alguns aspectos do direito empresarial regulados pelo código civil, é assegurada pela constituição federal, no artigo 22, I, que, ao tratar da competencia privativa da união em legislar sobre diversas materias, explicitou dentre elas distantemente o direito civil e o direito comercial. Mantendo, portanto, sua autonomia em relação ao direito civil. Atualmente é chamado de direito empresarial, pois a preocupação da disciplina tambem é com a atividade empresarial de maneira ampla e não apenas com a antiga atividade comercial.

1. Atividade empresarial

Conceito: trata-se da atividade economica organizada, exercida com habitualidade para a produção , circulação de bens ou prestação de serviços objetivando o lucro.

Caracteristicas: habitualidade, atividade de produção, circulação de bens ou prestação de seriviços, finalidade lucrativa e organização.

Atividades não empresariais: atividade de natureza cientifica, literaria ou artistica exercida por profissionais intelectuais, salvo se a atividade for elemento da empresa, sociedades simples e cooperativas.

ATIVIDADE EMPRESARIAL	ATIVIDADE NÃO EMPRESARIAL
Atividade economica	Atividade economica
Profissionalismo	Profissionalismo
Organização	pessoalidade

Atividade empresarial regular: para o exercicio regular da atividade é necessario que haja o arquivamento do ato constitutivo na junta comercial do estado onde a atividade exercida. O empresario individual registrado na junta não constitui personalidade juridica. Alem disso, é indispensavel a autenticação dos livros empresariais. O livro é considerado obrigatorio para qualquer atividade empresarial é o livro diario, que na microempresa e na empresa de pequeno porte é substituido pelo livro caixa.

Atividade empresarial irregular: a ausencia do registro torna a atividade empresarial , de modo que empresario pode sofrer falencia, mas não pode requerer a recuperação de empresa.

1. Sujeitos da atividade empresarial

A atividade empresarial pode ser exercida pelo empresario individual de responsavilidade limitada ou pelas sociedades.

O empresario individual é a pessoa fisica que realiza sua atividade sem a presença de socios, e quando registra essa atividade, não adquire personalidade juridica.

A empresa individual de responsabilidade limitada(eireli), por outro lado, é titular que realiza a artividade , empresarial e ao se registrar, adquire personalidade juridica. Para sua constituição é necessario um capital social minimo de 100 salarios minimos, totalmente integralizados.

Sociedades personalizadas ou não personalizadas, composta por no minimo 2 pessoas.

EMPRESARIO INDIVIDUAL	EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA(EIRELI)
PF que realiza atividade empresarial	Titular que realiza atividade empresarial
Não adquire personalidade juridica com o registro	Adquire personalidade juridica com o registro
Patrimonio unico: responde pelas dividas empresariais e pessoais	Patrimonio do titular patrimonio da eirelli
Não há desconsideração da pessoa juridica	Pode existir a desconsideração da pessoa juridica
Não há valor de capital social minimo	Capital social minimo: 100 salarios minimos integralizados

Requisitos para o exercicio da atividade empresarial: são requisitos para atividade empresarial: ser livre de impedimentos e ser capaz

Impedidos de exercer atividade empresarial: falidos ou reabilitados, servidores públicos federais em exercicio, militar na ativa, magistrados, membros do ministerio público. Os servidores públicos não podem ser empresarios individuais e nem administradores de sociedade. Os impedidos, se realizarem a atividade empresarial, responderão pelas obrigações contraidas.

Incapazes: o incapaz pode continuar atividade empresarial recebida como objeto de herança ou por incapacidade superviniente, mediante autorização judicial. Nesse caso, será assistido ou representado, e os bens do incapaz estranhos ao acervo da emrpesa não responderão pelas obrigações empresariais. O incapaz pode ser socio de uma atividade, se não for administrador, for presentado ou assistido e se o capital social estiver integralizado.

Atividade rural: quem exerce atividade rural tem a faculdade de se registrar na junta comercial. Apenas quanto essa faculdade é exercida é que a atividade rural se torna empresarial.

EMPRESARIO INDIVIDUAL REGULAR	EMPRESARIO INDIVIDUAL IRREGULAR
Tem registro na junta comercial	Não tem registro na junta comercial
Não tem personalidade juridica	Não tem personalidade juridica
Tem cnpj	Não tem cnpj
Pode requerer a falencia de seu devedor	Não pode requerer a falencia de seu devedor
Pode sofrer falencia	Pode sofrer falencia
Pode requerer recuperação de empresa	Não pode requerer recuperação de empresa

1. Registro de emrpesas

a-) orgãos: DREI e junta comercial: o FREI é um orgão federal com as principais funções de normatizar e fiscalizar as atividades das juntas comerciais, por outro lado, tem uma atribuição estadual.

b-) funções de junta comercial:

- arquivamento, relativo aos atos de registro e averbação pertinentes às atividades empresariais. Os atos arquivados na junta são públicos;

- autenticação, que tem relação com os livros empresariais que para serem usados como meio de prova para o empresario, precisam ser autenticados na junta comercial. O diario é o livro obrigatorio para maioria da atividades regulares, salvo para ME e EPP, nas quais o livro obrigatorio é o caixa. Os livros como regra são sigilosos, salvo se o interessado ingressar com ação de exibição judicial, demonstrando um justo motivo para ter acesso aos livros, tais como questões sucessórias, societárias, gestão ou falencia.