ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL

ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL

S A I B A M quantos esta pública escritura virem, que aos (_____) _____ dia(s) do mês de _____ do ano de dois mil e sete (2007), neste Município de Cacoal, Comarca de Cacoal, do Estado de Rondônia, em minha SERVENTIA, à Av. Veado Branco, 65278, perante mim, Serginho da Broz, tabelião-substituto, compareceram pessoas aptas, identificadas entre si justas e contratadas no seguinte dispor:

1. DAS PARTES: 1.1- NA QUALIDADE DE OUTORGANTE(S) VENDEDOR(A)(S)(ES): Joselito Pinto Morgado, brasileiro, professor, portador da CI nº 21312312312312 2131231, e, CPF 32423423423423423, e sua esposa Lurdes Pinto machado, brasileira, odontóloga, portadora da CI 3242345332-SSP-MG, e, CPF 234235345, casados entre si, residentes e domiciliados na rua Presidente Color, 2345, aptº 32, bairro Arara, Cacoal-RO. E, 1.2- NA QUALIDADE DE OUTORGADO(A)(S) COMPRADOR(A)(S)(ES): 1.2.1- João Antônio da Silva, casado pelo regime da comunhão universal de bens com Maria Virginia das Silva, são há 45 anos, legítimos proprietários e possuidores do imóvel rural registrado sob matricula 42345, possuindo 522 há (quinhentos e vinte e dois hectares de terra), localizado no Lote 542523 Gleba 636754 Zona Rural do município de Cacoal/RO, conforme escritura pública de compra e venda anexa.”. Descrever em medidas “AD CORPUS”, renunciando os adquirentes em relação aos transmitentes eventual diferença na dimensão territorial do imóvel objeto desta escritura. Transcrito(s) no Serviço Registral da Comarca de Cacoal-RO, livro 02Ab matrícula 23423554, R-1. A descrição do imóvel está conforme § 1º. do art. 2º. da Lei 7.433/85. 3. DA DISPONIBILIDADE: Que estando o(s) imóvel(is) objeto desta livre e desembaraçado de quaisquer ônus, está(ão) o(a)(s) outorgante(s) vendedor(a)(es) justo(a)(s) e contratado(a)(s) para vendê-lo(s) ao(s)(as) outorgado(a)(s) antes qualificado(a)(s) como vendido fica. 4. DO PREÇO: Em razão desta escritura e na melhor forma de direito, o objeto é efetivamente vendido pelo preço certo e acordado de: R$450,000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). 5. DA QUITAÇÃO E TRANSMISSÃO DE DIREITOS: Preço que o(a)(s) outorgante(s) confessa(m) já haver recebido aos 02 de Joselito Pinto Morgado de João Antônio da Silva, que contaram e acharam exato, do qual deram ao(s) comprador(a)(es)(as), plena, geral e irrevogável quitação de pago(a)(s) e satisfeito(a)(s) para nunca mais repetir(em). Que em 02 de setembro de 2004 transferiram ao(a)(s) outorgado(a)(s) todo domínio, direito e ações que exerciam sobre o objeto desta, bem como, a posse (tudo aos 02 de Joselito Pinto Morgado  de João Antônio da Silva, por ocasião da escritura outrora celebrada (e cancelada) sendo substituída por esta), ratificando-a neste ato, podendo o(a)(s) outorgado(a)(s) usar(em), gozar(em) e livremente dispor(em); obrigando-se o(a)(s) vendedor(es)(a)(s) por si, e seus sucessores a fazer(em) esta venda sempre boa, firme e valiosa, respondendo pela evicção de direito. Estes foram os dizeres do(a)(s) outorgante(s) do que dou fé. 6. DIZERES DO(A)(S) OUTORGADO(A)(S): Pelo(a)(s) outorgado(a)(s) comprador(a)(es) me foi dito que ouviu com perfeição as palavras do(a)(s) outorgante(s), aceita(m) a presente venda e bem como esta escritura em todos termos. 7. DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS: 7.1- Foram-me exibidas as certidões: a) transcrição anterior, b) negativas de: ônus reais, ação real, e, ação pessoal reipersecutória, ficam arquivadas: PACM 07, sob o nº 334535; e, c) CND (CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO) para com a fazenda estadual, ISENTO DE APRESENTAÇÃO face a LIMINAR na ADIN 1.000.04.410.449-5/000 que SUSPENDEU a eficácia do art. 32 da Lei Estadual 14.699/2003. Declara(m) o(a)(s) outorgante(s), sob pena de responsabilidade civil e penal, a não existência de ações reais e pessoais reipersecutórias, e/ou de ônus reais, incidentes sobre o imóvel objeto desta, cf. Lei 7.433/85 e Dec. 93.240/86 e Inst. 192/90 da Correg. de Just. de MG; e, declara o(a)(s) adquirente(s), sob as penas da lei, que está(ão) ciente(s) da declaração supra do(a)(s) outorgante(s), e EXPRESSAMENTE DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE FEITOS (conf. Lei/Decreto e Inst. citados). CERTIFICO QUE FORAM CUMPRIDAS TODAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI 7.433/85, REGULAMENTADA PELO DECRETO 93.240/86 E INSTRUÇÃO 192/90 DA CORREG. JUST. DE MG.; 7.2- Independe de apresentação de CND (CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO) para com o INSS por não estar a presente transação dentre as hipóteses de exigibilidade do caput do art. 257 e seus incisos, Decreto 3048 de 06/05/1999, e, art. 5º, inciso II da Constituição Federal; e, declara(m) o(a)(s) outorgante(s) sob as penas da lei, que não possui(em) empregado(s) no imóvel ora alienado; nem comercializa(m) a sua produção no exterior nem diretamente no varejo ao consumidor; 7.3- Cadastro no INCRA: código do imóvel n.º xxxxxxxxxxx0, nome do detentor: xxxxxxxxxxxxxxxx, nacionalidade do detentor: brasileira, denominação do imóvel: xxxxxx, localização do imóvel: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Número do Imóvel na Receita Federal: xxxxxxxxxxx, foi-me exibida a CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DE IMÓVEL RURAL, emitida às 09:37:24 do dia 06/12/2006, válida até 06/06/2007, código de controle da certidão: 408A.F6B3.B3BC.57EB, neste fica cópia arquivada junto ao itbi; foi-me exibido o CCIR/2003/2004/2005 (Certificado de cadastro de imóvel rural) neste fica cópia arquivada junto ao itbi; 7.4- Declaram as partes que o presente instrumento substitui a escritura de compra e venda lavrada no Cartório de xxxxx-MG no livro xxxxx, fls. xxxx, aos xxxxx, a qual fica sem efeito; e, 7.5- Receita do Município de xxxx-MG, AVALIAÇÃO: R$102.120,00, ITBI R$2.042,40, g.a. n.º 1xxxxxxxx, R$1.346,60, aut. xxxxxxxxxxxxx, aos xx/xxx/2004, e, g.a. nº xxxxxxxxxx, R$731,85, aut. 0020 387841747, aos 30/01/2007, recolhidas ao Banco Itaú S/A, agência de Betim-MG, e, certidão negativa de débito emitida pela Pref. Mun. de Betim-MG, aos 05/02/2007, por (A) ilegível. ARQUIVO: ITBI n.º _____ - SERVENTIA MAIA. "Emitida a DOI –Declaração sobre Operação Imobiliária- Lei 10.426 de 24/04/2002". EMOLUMENTOS: Lei 15.424 de 30/12/2004 – Tabela 1, n.º 4, alínea –b- Emolumentos: R$588,24, PECG: R$35,29, Taxa de Fiscalização Judiciária: R$240,26, Valor Final ao Usuário: R$863,79 - recibo _____/2007. Assim o disseram e dou fé. A pedido das partes lavrei esta escritura a qual feita e lhe sendo lida, acharam-na conforme, outorgaram, aceitaram e assinam. Eu, ______________________________, escrevente-juramentado a digitei. E, eu XXXXXXXXX, tabelião-substituto, a subscrevo. Em tt. ____________________ da verdade.------------------



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