ESTATAIS NA PROPRIEDADE E NO DOMÍNIO ECONÔMICO

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO.

INTERVENÇÕES ESTATAIS NA PROPRIEDADE E NO DOMÍNIO ECONÔMICO

Carlos Adalberto Ferreira de Abreu

RESENHA DE ARTIGO

        O presente analisa artigo publicado pela Harvard Business School em 17 de junho de 2005, intitulado “Debatendo a expropriação do petróleo mexicano”, de autoria de Geoffrey Jones e R. Daneil Wadhwani.

        O artigo descreve intervenção do governo mexicano na propriedade e no domínio econômico, na data de 18 de março de 1938, quando o então presidente Lázaro Cárdenas expropriou os ativos das empresas de petróleo estrangeiras que operavam no país. A decisão expropriatória se deu em razão do descumprimento por parte das empresas das determinações emanadas da arbitragem realizada pelo próprio governo dos conflitos entre os trabalhadores sindicalizados e as empresas petrolíferas. A decisão arbitral fora confirmada pelo Supremo Tribunal mexicano.

        Esta expropriação baseou-se na disposição constante na Constituição mexicana de 1917, no artigo 27 que afirmava ser propriedade do Estado o subsolo e todos os minerais contidos nele.

        As empresas por sua parte alegavam que após terem feito diversas concessões ao governo mexicano na década imediatamente anterior, não se viam obrigadas a cumprir as determinações oriundas da arbitragem e corroboradas pela Suprema Corte. O artigo expõe ao leitor que as relações entre governo mexicano e empresas estrangeiras exploradoras de petróleo sempre foram tumultuadas, e em algumas oportunidades já havia se propugnado solução semelhante, porém o governo local recuava diante da forte pressão do vizinho norte-americano.

        Desta feita, porém, atendendo a divulgada política da boa vizinhança, o presidente americano Roosevelt se manteve neutro, mais, disse que em nada influiria na solução do problema. Esta posição encorajou o governo mexicano a levar adiante a expropriação.

        O artigo monta um cenário histórico do momento da desapropriação, onde o México via sua economia voltar a se deteriorar após recuperar-se depois da grande depressão. Também faz um relato da organização dos sindicatos de trabalhadores, o que amargou ainda mais a relação empresas-Estado.

        As empresas petrolíferas buscaram apoio para tentarem reverter a decisão expropriatória, porém, devido ao não engajamento do governo americano esta tentativa restou infrutífera, cabendo somente ao governo britânico impor sanções ao governo mexicano, causando tensão na relação entre os dois países.

        O trabalho estudado colaciona trechos de documento emitido pela empresa Standard Oil, de 1940, relativo à expropriação, assim como traz trechos da resposta do governo mexicano. A partir deste ano houve por parte do governo indenização aos expropriados, porém em valor ínfimo, uma fração apenas daquilo que entendiam as empresas que teriam direito se fossem contabilizados a perfuração e os minerais dali extraídos.

        Observa-se, fazendo um paralelo com nossa legislação pátria atual que não houve por parte do governo do México qualquer procedimento administrativo anterior à expropriação, muito semelhante à “Desapropriação Indireta”, inclusive cabendo ao expropriado somente indenização por suas perdas.