ESTRUTURA MANDO DE SEGURANÇA

REVISÃO DE PEÇAS

[pic 1]

[pic 2]

3 Partes[pic 3][pic 4][pic 5]

[pic 6]

MANDADO DE SEGURANÇA

1. PARA QUE EU USO?

[pic 7][pic 8]

- PARA AFASTAR  AMEAÇA   CONCRETA OU    LESÃO   A DIREITO LÍQUIDO E CERTO[pic 9][pic 10]

 [pic 11][pic 12]

                                                                     MS                                        MS

                                                                     PREVENTIVO                          REPRESSIVO

1. FUNDAMENTO BASE:  

-Art. 5 , LXIX ou LXX /CF

-Art.1 e SS da Lei 120116/09 (LEI DO MS)

1. NÃO ESQUECER  [pic 13]:

-O MS PODERÁ TER FORO DE COMPETENCIA ORIGINÁRIIA:

• Art 102, I, alínea D / CF = STF (ATO DE PRESIDENTE)                                    FAZER REMISSÃO 
• Art.105, I, alínea B/ CF = STJ (ATO DO MINISTRO DA FAZENDA)                NO ART.6/ LEI MS

-NÃO PODE TER CUMULAÇÃO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO

1. INGRESSAR COM MS EM FACE DA AUTORIDADE COAUTORA ART 6 / LEI MS

1. REQUISITOS PARA MS:

• NÃO TEM DILAÇÃO PROBATÓRIA
• DEMANDA MAIS CÉLERE (PREFERENCIA PARA JULGAR)
• MENOR CUSTO (NÃO IMPLICA EM HONORÁRIOS PARA QUEM PERDER)
• PRAZO DE 120 DIAS PARA IMPETRAR MS REPRESSIVO – Art.23/LEI MS

1. QUANDO JAMAIS CABERÁ MS? (Art. 5 / LEI MS)

- ATO DO QUAL CAIBA RECURSO ADM.OBS: NÃO PRECISA EXAURIR A ESFERA ADM PRA ENTRAR COM MS., MAS SE FEZ RECURSO ADM TEM QUE AGUARDAR O RESULTADO DELE.

- CONTRA LEI EM TESE

- QUANDO TEM CABIMENTO DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO DE DECISÃO JUD.

- CONTRA DECISÃO TRANSITO JULGADO.

1. COMO FAÇO PARA SUSPENDER ?

-MEDIANTE LIMINAR  (REGRA) JAMAIS TUTELA PROVISÓRIA !!!

- DEPÓSITO (EXCEÇÃO)

1. PASSO A PASSO DO M.S

PASSO	OBS
ENDEREÇAMENTO	- FALA DE COMP ORIGINÁRIA?  VERIFICAR: Art. 102Art 102, I, alínea D / CF = STF (ATO DE PRESIDENTE)                                     Art.105, I, alínea B/ CF = STJ (ATO DO MINISTRO DA FAZENDA)                 -NÃO FALA DE COMP ORIGINÁRIA? Art. 109,I/CF
QUALIFICA O IMPETRANTE	-ART. 319, II / CPC
FUNDAMENTO DE PEÇA	-Art. 5 , LXIX ou LXX /CF -Art.1 e SS da Lei 120116/09 (LEI DO MS)
NOME DE PEÇA	MS REPRESSIVO OU PREVENTIVO COM LIMINAR
QUALIFICA IMPETRADO	ART. 319, II /CPC ART. 6 / LEI MS
CABIMENTO	INFORMAR O “PORQUE” DO M.S, REPETIR  EXPLICANDO O PORQUE ESCOLHEU A AÇÃO CONFORME FUNDAMENTO
TEMPESTIVIDADE	SE FOR REPRESSIVO – ART 23/ LEI MS
DOS FATOS	RESUMIR O ENUNCIADO
DO DIREITO	QUAL  DIREITO ESTA SENDO LESIONADO. -NORMA -CASO CONCRETO -CONCLUSÃO
DA LIMINAR	ART 7, III / LEI MS
DOS PEDIDOS	-CONCESSÃO DA LIMINAR NA FORTA DO ITEM 10. -NOTIFICAÇÃO DA PARTE (ART.7, I/LEI MS) -CIENTIFICAÇÃO (ART 7, II/LEI MS) - INTIMAÇÃO DO MP(ART 12/ LEI MS) -CONCESSÃO DE SEGURANÇA -CONDENAÇÃO EM CUSTAS
VALOR DA CAUSA	-SÓ SE HOUVER INDICAÇÃO SE NÃO GENERICO
LOCAL E DATA	GENERICO
ADV E OAB	GENERICO

...