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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ/SC

Por:   •  29/11/2017  •  Exam  •  887 Palavras (4 Páginas)  •  509 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ/SC

IMOBILIÁRIA CUIDAMOS BEM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº xxx, endereço eletrônico xxx, com sede e foro na Rua xxx, na cidade de Itajaí/SC, neste ato representada por seu sócio administrador (contrato social anexo), NOME, nacionalidade, profissão, estado civil, RG, CPF, endereço, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo, documento...) e no endereço abaixo indicado em que receberá intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 539 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, em face de:

NEYMAR MESSI, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito em CPF sob nº xxx, endereço eletrônico xxx, residente e domiciliado na Rua xxx, na cidade de Navegantes, CEP xxx;

HUGUINHO, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito em CPF sob nº xxx, endereço eletrônico xxx, residente e domiciliado na Rua xxx, na cidade de xxx, CEP xxx;

ZEZINHO, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito em CPF sob nº xxx, endereço eletrônico xxx, residente e domiciliado na Rua xxx, na cidade de xxx, CEP xxx; .

LUIZINHO, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito em CPF sob nº xxx, endereço eletrônico xxx, residente e domiciliado na Rua xxx, na cidade de xxx, CEP xxx; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. DO NEGÓCIO JURÍDICO

Em fevereiro de 2010 o réu Neymar Messi celebrou com a autora um contrato de locação de um apartamento localizado na Cidade de Itajaí/SC.

Cumpre ressaltar que o réu possuía uma procuração com poderes específicos para representação em nome de seu pai, proprietário do imóvel no momento da celebração do contrato de aluguel.

A título de aluguel ficou estipulado entre as partes o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais. Quando da contratação da autora ficou ainda estabelecido que desse valor seria descontando o percentual de 10% (dez por cento) referente a administração da locação e o valor restante seria repassado ao réu Neymar Messi.

Ocorre que, durante a vigência do contrato de locação, o proprietário do imóvel veio a óbito, deixando além de Neymar Messi, outros três herdeiros, os quais figuram no pólo passivo da presente ação.

Diante do falecimento do de cujus, os herdeiros solicitaram que os valores dos aluguéis não fossem mais repassados a Neymar Messi e sim repartido entre todos os irmãos alegando que o imóvel havia sido doado a ele pelo pai ainda em vida.

Assim, diante da dúvida que paira sobre quem deve receber o pagamento dos aluguéis não resta outra alternativa à autora senão a propositura da presente ação, sobre a qual se discutirá a seguir.

2. DO CABIMENTO

A Ação de Consignação em Pagamento é um instituto especial do nosso ordenamento jurídico onde o devedor busca por meio judicial a extinção de uma obrigação.

O art. 335 do Código Civil dispõe em seus incisos as hipóteses de cabimento dessa ação, quais são:

Art. 335 - A consignação tem lugar:

I - se o credor não puder, ou, sem justa

causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Nota-se o cabimento dessa ação na hipótese de dúvida sobre quem deva legitimamente

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