AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JANAÚBA, MINAS GERAIS

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JANAÚBA, MINAS GERAIS

Autos decorrentes do processo nº 0009572642017

JOSELITO-DOS SANTOS SILVA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado, inconformado com a referida sentença proferida por esse juízo, decorrente ao processo de nº 0009572642017, vem, por meio de seu advogado, que a esta subscreve, interpor recurso de apelação, com fulcro no artigo 593, I, do CPP.

Ante o exposto, requer que seja recebido e processado, o presente recurso, e encaminhado com as inclusas razões ao Tribunal de Justiça.

Termos a que,

Peço deferimento.

Janaúba e data

Advogado

OAB

AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante: Joselito Dos Santos Silva

Apelado: Justiça do Estado de Minas Gerais

Autos do processo nº: 0009572642017

Em que pese o notório saber jurídico que o MM. Juiz “a quo”, impõe-se reformada sentença. Senão, vejamos.

I – DOS FATOS

No dia 16/02/2017, às 16 horas, na Avenida Manoel Athayde, nº 290, Centro de Janaúba, o réu furtou duas bermudas, pertencentes à vítima Elizângela Cesaria Cunha. O réu foi preso em flagrante dentro da loja em que se deu o fato, sendo que a vítima e seu esposo - pessoa que deteve o acusado até a chegada da polícia -, ouvidos em Juízo, foram seguros e coesos ao dizer que o autor, simulando ser um cliente interessado na aquisição de roupas, escondeu duas peças dentro da mochila, tentando levá-las consigo clandestinamente. O processo seguiu com defesa, oitiva de testemunhas e réu, culminando com alegações finais em que o MP sustentou a denúncia, ao passo que a Defesa pediu-lhe a absolvição, citando o princípio da insignificância e alternativamente, excludente de ilicitude, desclassificando para o delito tentado, e, ao final, fixação de pena mínima. Foi dado provimento parcial, pela corte de origem, ao pedido formulado pela defesa, no enquadramento do réu ao princípio da insignificância, devido a este ser reincidente, sendo assim, ele não poderia desfrutar integralmente da excludente de ilicitude. O réu fora sentenciado a indenizar a vítima, no valor de cem reais e a uma pena definitiva de 4 meses e 20 dias em reclusão, mais 4 dias-multa.

II- DOS DIREITOS

a) Insignificância: é de notório saber jurídico que, para a aplicação do princípio da insignificância, é preciso que cumpra os requisitos: mínima ofensividade da conduta, a inexistência de periculosidade social do ato, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão provocada. No caso concreto não foi consumada a prática delitiva do acusado, sem o uso de armas, e sem quaisquer ameaças, o acusado tentou subtrair para si duas bermudas de uma loja, ao tomar para si as bermudas ele escondeu-as em sua mochila. O valor econômico das duas bermudas é pequeno, não acarretaria

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