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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TOLEDO – ESTADO DO PARANÁ

Por:   •  30/1/2019  •  Abstract  •  428 Palavras (2 Páginas)  •  32 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TOLEDO – ESTADO DO PARANÁ.

Autos nº 00000

FULANO, já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu defensor dativo nomeado junto ao evento 00.0 com endereço constante no rodapé, com fulcro nos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, apresentar,

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

        requerendo-se desde já o seu recebimento pelas razões a seguir expostas.

1- DOS FUNDAMENTOS

Da atenta leitura da denúncia e compulsando o acervo probatório, conclui-se pela ausência de preliminares e nulidades a serem arguidas, bem como, pela ausência de documentos a serem juntados aos autos.

Nessa senda, a defesa se resguarda ao direito de se manifestar sobre o mérito da ação penal em sede de alegações finais, após a devida instrução processual, respeitados a ampla defesa e o princípio do contraditório.  

Ademais, cumpre ressaltar que o réu não dispõe de recursos financeiros suficientes para subsidiar as custas processuais decorrentes do presente feito, tanto é que lhe foi nomeado o om procurador dativo que ora subscreve para defender seus interesses.

Com efeito, em conformidade com o disposto no art. 99, §1º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado via petição simples e durante o curso do processo, sendo possível apresentar o requerimento a qualquer tempo e grau de jurisdição, as benesses da justiça gratuita.

 Deste modo, ante a inviabilidade do custeio das despesas processuais, requer-se a concessão do benefício da justiça gratuita, com base no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil.

De igual forma, ressalta-se que, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, ou seja, tal alegação, por si só, é hábil para o deferimento da justiça gratuita, sem a necessidade de produzir provas acerca da hipossuficiência financeira da parte.

  1. DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, requer seja recebida a presente resposta à acusação, para que produza os efeitos legais dela decorrentes, bem como, a concessão da Justiça Gratuita, considerando que foram preenchidos os requisitos legais para tanto, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil.  

Por fim, protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, sobretudo, prova testemunhal, tomando as testemunhas já arroladas na peça acusatória, que se encontra apensa aos presentes autos no evento 1.64.

Termos em que, pede e espera deferimento.

Toledo, 07 de dezembro de 2018.

ADVOGADO

OAB/PR nº 00.000                                           

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