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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE NITERÓI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Por:   •  20/11/2017  •  Resenha  •  994 Palavras (4 Páginas)  •  242 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE NITERÓI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PEDRO (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), RG: sob o nº (...) e  inscrito sob CPF: n.º (...) residente e domiciliado à (rua, número, bairro e CEP), por seu advogado (nome completo), OAB n., (endereço profissional), abaixo assinado conforme procuração em anexo (Artigo 44 do Código de Processo Penal), vem respeitosamente perante à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Artigo 30 do Código de Processo Penal, propor:

QUEIXA –CRIME

Em face de HELENA (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), RG: sob o nº (...) e sob CPF: n.º (...), residente e domiciliada (o) em (cidade), (rua, número, bairro e CEP), em razão dos fatos e fundamentos narrados a seguir.


I - DOS FATOS

No dia 19/04/2016, sábado, o Querelante planejava comemorar seu aniversário através de uma reunião à noite com parentes e amigos na cidade de Niterói, no estado do Rio de Janeiro. Para tanto, publicou convite por meio de sua rede social na Internet na manhã do citado dia.

A Querelada, vizinha e ex-namorada do Querelante, que também possui perfil na referida rede social e está adicionada nos contatos, soube, assim, da festa e do motivo da comemoração. Então, de seu computador pessoal, instalado em sua residência, um prédio na praia de Icaraí, em Niterói, publicou na rede social uma mensagem no perfil pessoal do Querelado.

Naquele momento, a Querelada, com o intuito de ofender o ex-namorado, publicou o seguinte comentário: “não sei o motivo da comemoração, já que Pedro não passa de um idiota, bêbado, porco, irresponsável e sem vergonha” e, com o propósito de prejudicar Pedro perante seus colegas de trabalho e denegrir sua reputação acrescentou, ainda, “ele trabalha todo dia embriagado e vestindo saia! No dia 10 do mês passado, ele cambaleava bêbado pelas ruas do Rio, inclusive, estava tão bêbado no horário do expediente que a empresa em que trabalha teve que chamar uma ambulância para socorrê-lo! ”.

O Querelante acessou o conteúdo das mensagens da rede social no mesmo dia, na presença de seus amigos Marcos, Miguel e Manuel. Diante de tal fato e sentindo-se constrangido, optou por não realizar a festa de seu aniversário.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Do crime de Difamação

Para que se configure o crime de Difamação, previsto em nosso Código Penal no seu Artigo 139, deve existir uma imputação de fatos determinados, sejam eles falsos ou verdadeiros, à pessoa determinada, que tenha por finalidade macular a sua reputação, vale dizer, sua honra objetiva.

Ora, no caso em tela, a Querelada cumpre plenamente os requisitos do referido artigo penal quando escreve na rede social “Ele trabalha todo dia embriagado e vestindo saia! No dia 10 do mês passado, ele cambaleava bêbado pelas ruas do Rio, inclusive, estava tão bêbado no horário do expediente que a empresa em que trabalha teve que chamar uma ambulância para socorrê-lo! ”, onde de forma transparente aparece o seu animus diffamandi, atacando a honra objetiva do Querelado com fatos e dados precisos.

Do crime de Injúria

Fica claro, quando a Querelada atribui ao Querelante a seguinte qualificação através da rede social: “...já que Pedro não passa de um idiota, bêbado, porco, irresponsável e sem vergonha”, sua intenção de ofender-lhe a dignidade, ou seja, o sentimento que o indivíduo tem do seu próprio valor social e moral. Aqui podemos encontrar os elementos que caracterizam o crime de Injúria, previsto no Artigo 140 do Código Pena brasileiro.

Na injúria não se imputa fato determinado, mas se formulam juízos de valor, exteriorizando-se qualidades negativas ou defeitos que importem menoscabo, ultraje ou vilipêndio de alguém (STJ, APn 634/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, CE, DJe 3/4/20012).

Da causa especial de aumento de pena

A Querelada utilizou-se de rede social com amplo alcance e ligada diretamente ao círculo social e profissional do Querelante. Também cabe destacar que, ao tomar conhecimento de todos esses fatos ofensores a sua honra e dignidade, o Querelado estava na presença de amigos, o que ampliou seu constrangimento e sentimento de vergonha.

Sendo assim, aqui encontramos a causa especial de aumento de pena prevista no Artigo 141, III do Código Penal, in verbis:

 Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

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