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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Por:   •  6/11/2017  •  Trabalho acadêmico  •  852 Palavras (4 Páginas)  •  432 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

JS FORNECEDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº XX.XXX/XXXX-XX, com sede na Avenida XXXXXXXXX, nº XX, CEP nº XXXX-XX, vem mui respeitosamente, por seu advogado infra-assinado, procuração anexa, que recebe intimação em seu escritório, com endereço profissional sito a rua XXXXXXXX, nº XX, com fundamento no artigo 966, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO RESCISÓRIA

da decisão definitiva que transitou em julgado, na Ação de Recuperação Judicial de Empresa que tramitou perante a Xª Vara de Falência e Recuperação Judicial da Comarca de Goiânia, sob o número XXXXXXXXXXX, proposta por SILVA E GONTIJO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº XX.XXX/XXXX-XX, com sede na Avenida XXXXXXXXX, nº XX, CEP nº XXXX-XX, pelos fatos e fundamentos que se seguem:

DA TEMPESTIVIDADE E DA LEGITIMIDADE 

O trânsito em julgado da sentença rescindenda se deu em 18/11/2013, deste modo, com fulcro no artigo 975 do NCPC, propõe o Autor, tempestivamente, a presente demanda, por ser proposta antes do vencimento dos 02 (dois) anos.

O ora Autor, tendo figurado como réu na Ação de Recuperação Judicial de Empresa cuja sentença se pretende rescindir, tem legitimidade para a propositura da presente ação, conforme disposto artigo 967, inciso I, NCPC.  

DOS FATOS

A sociedade empresarial SILVA E GONTIJO LTDA., enfrentou um fase conturbada de crise econômica-financeira. Após, conseguir enfrentar esse momento ruim,  empresa ajuizou ação de conhecimento com pedido de recuperação judicial em face de seus credores, sendo estes Fazenda Pública, Ex-funcionários e Fornecedores, perante o juízo do local de uma de suas filiais, com sede no no município de Goiânia, Goiás. Contudo, o principal local do estabelecimento do requente da presente ação é na Cidade de Mineiros.

Após, o referido ajuizamento foi seu pedido inicial regularmente distribuído para a vara especializada de falência e recuperação judicial da Comarca de Goiânia, onde, após regular trâmite processual, culminou numa sentença que reconheceu a superação da crise anteriormente enfrentada pela devedora/requerida e, consequentemente, julgou procedente a recuperação da mesma.

Inconformada, o requerente da presente ação interpôs apelação da sentença de procedência do pedido de recuperação judicial, a qual restou mantida pelo tribunal, determinando a expedição de certidão de trânsito em julgado em 18/11/2013.

DO DIREITO

Preambularmente, há que se ressaltar que é competente para o processamento do pedido de recuperação judicial da empresa, o Juiz do local onde o devedor tem o seu principal estabelecimento, a teor do que estabelece o artigo 3º da Lei 11.101/2005, in verbis:

“Art. 3o É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.”

Portanto, a nova Lei de Falências e Recuperação de empresas prevê como Juízo competente para deferir o processamento e homologar o plano de recuperação judicial o da comarca onde se encontrar o principal estabelecimento do devedor ou da filial da empresa que tenha sede fora do Brasil, consoante preceitua o art. 3º da Lei de Falências e Recuperação.

No caso em exame, nota-se que a presente ação foi proposta em Goiânia, local de uma das filiais da empresa. Contudo, Nobre Julgador conforme o artigo supracitado, o juízo competente para julgar Ação de Recuperação Judicial é o da comarca onde se encontra o principal estabelecimento da empresa, nesta caso, o juízo da Comarca de Mineiro.

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