EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL NOSSA SENHORA DO Ó – SP        

Processo nº 0002524-22.2014.8.26.0020

AMARO INALDO DA SILVA, já qualificado, nos autos da ação de alienação judicial que move em face de Maria Salete Barbosa, por seu advogado infra assinado, vem r. perante V. Exa. ofertar contestação à impugnação ao benefício da justiça gratuita.

Diferente do que quer fazer crer a impugnante, não tem o impugnado condição de arcar com as custas processuais.

A impugnação pretendida não merece prosperar.

A Constituição Federal e a Lei nº 1060/50, por ela recepcionada, não concederam o benefício da assistência judiciária gratuita, custeado por toda a sociedade, indistintamente.

O inciso LXXIV da Constituição Federal estabelece a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos.

Todavia, concedido o benefício, na impugnação, é ônus do impugnante demonstrar a existência das condições financeiras negadas pelo beneficiário.

Em que pese o esforço da reclamada, sua impugnação não merece acolhida, posto não trazer qualquer elemento material que demonstrasse ser o impugnado capaz de arcar com as custas processuais.

Outrossim, informa o impugnado que é isento do imposto de renda, mas deixa de juntar o referido comprovante tendo em vista que este deixou de ser emitido pela Receita Federal em julho de 2008, conforme comprovante em anexo.

Bastando uma simples declaração assinada pelo interessado como comprovante de isenção, conforme documento juntado às fls. 07 dos autos principais.

Diante do exposto, requer seja mantido o benefício da gratuidade de justiça.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, 3 de março de 2015.

Isaac Valezi Junior

OAB/SP 140.710