EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Autos nº _____________________

JOÃO, já qualificado nos autos, por intermédio do seu advogado, que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos abaixo deduzidos.

I – DOS FATOS

O réu foi denunciado e está sendo processado como incurso no artigo 213, caput, do Código Penal. Consta da denúncia que, no dia 17 de setembro de 2011, o acusado ingressou na residência da sua vizinha Ofélia, maior de idade, empunhando arma de fogo. Ato contínuo, obrigou Ofélia a se despir, e com ela praticou conjunção carnal, fugindo em seguida. Ofélia procurou a Delegacia de Polícia e relatou o ocorrido. A denúncia foi recebida em 11 de janeiro de 2012 e o réu foi citado em 09 de junho de 2012. Ocorre que a vítima Ofélia não foi mais encontrada, malgrado inúmeras tentativas de localização. Portanto, não renovou suas declarações na fase judicial. O réu, por sua vez, negou a autoria delitiva nas ocasiões em que foi interrogado. Encerrada a instrução processual e, superada a fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, o Ministério Público pugnou pela condenação de réu nos termos da denúncia.

II – DA PRELIMINAR

Conforme se infere dos autos, o réu está sendo processado pelo crime de estupro, previsto no artigo 213, “caput”, do CP, cuja pena máxima abstratamente prevista é de 10 (dez) anos, prescritível em 16 (dezesseis) anos, nos termos do art. 109, inciso II, do Código Penal.

Ademais, levando-se em consideração a data de nascimento do réu, sendo essa a de 04 de setembro de 1992, juntamente com a data da ocorrência do fato, por sua vez a de 17 de setembro de 2011, constata-se que sua idade era de 19 anos na época e, por conseguinte, tendo como supedâneo o art. 115 do CP, o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade.

Desse modo, requer seja julgada extinta a punibilidade do réu, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na data de 10 (dez) de janeiro de 2020, com fulcro nos arts. 107, inciso IV, do Código Penal e 61 do Código de Processo Penal.

III – DO DIREITO

Tendo como fulcro o art. 155, “caput”, do Código de Processo Penal, cabe ao Juiz proferir a decisão com base nas provas produzidas em contraditório judicial, contudo, como no presente caso a vítima rumou para local desconhecido e suas declarações não foram renovadas em juízo, a prova encontra-se frágil, fazendo, assim, com que a absolvição seja a medida que se impõe.

Da mesma maneira, a Constituição Federal suscita e reafirma em seu art. 5º, inciso LV, que aos litigantes é assegurado o contradito, tornando-o inerente ao processo e, assim, fazendo com que, em caso de ausência, a absolvição seja de rigor.

Outrossim, conforme supracitado, a absolvição também decorre do direito à prescrição da pretensão punitiva, haja vista o prazo de 8 (oito) anos já ter prescrito, ocorrendo no dia 10 (dez) de janeiro de 2020, com base nos arts. 61, do Código de Processo Penal e 107, inciso IV, 109, inciso II, e 115, do Código Penal.