EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS NO ESTADO DE SÃO PAULO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS NO ESTADO DE SÃO PAULO.

        

Processo n. 0123456-01.2019.8.12.0001

RUBENS SILVA SOUZA, brasileiro, solteiro, funcionário público, portador do RG n° 222.444.333 SSP/SP, do CPF n° 123.456.789-10, residente e domiciliado em Santos-SP, com endereço à Av. Rei Pelé, n.1962, Centro, vem, por seu advogado que ao final subscreve, à presença de Vossa Excelência, oferecer

CONTESTAÇÃO

No incidente de indenização por danos materiais proposta por Júlio dos Santos, já qualificado nos autos em epígrafe, em conformidade com o artigo 297 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem:

I - RESUMO DOS FATOS

Em 26/03/2019, as pessoas de Júlio dos Santos, ora requerente, Rubens Silva Souza, ora requerido, e Marco Aurélio Gomes envolveram-se em acidente de trânsito popularmente conhecido como “engavetamento”. O veículo do requerido atingiu o do requerente devido às diversas infrações cometidas pelo Sr. Marco Aurélio, portanto, restará demonstrada nos autos sua ilegitimidade nesta ação.

II – PRELIMINAR

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA

Excelência, ao analisarmos os relatos do fatídico dia tem-se a clara e expressa evidência de que o requerido não fora o causador do dano, pois se encontrava dirigindo dentro dos limites de velocidade, dentro dos previsto nas leis de trânsito e com seu carro devidamente em ordem para condução.

O ensinamento de Maria Helena Diniz diz que "sendo o dano um pressuposto da responsabilidade civil, será obrigado a repará-lo aquele a quem a lei onerou com tal responsabilidade, salvo se ele puder provar alguma causa de escusa”.

Este entendimento é endossado pelos dizeres do artigo 927, do Código Civil, cuja transcrição diz:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

   

Portanto, por não ser o causador do dano, não deve figurar no pólo passivo dessa demanda o ora requerido, Sr. Rubens Silva Souza.

III – DO MÉRITO

DA INEXISTENCIA DO DEVER DE INDENIZAR

Configurada a ilegitimidade passiva do Sr. Rubens, por consequência inexiste qualquer dever de indenização ante o fato ocorrido e que motivou o ajuizamento desta ação.

Cumpre esclarecer que são três os requisitos para o dever de indenização: ato ilícito, dano e nexo causal entre a ação ou omissão que causou o dano. Ora, se o Sr. Rubens estava dentro dos parâmetros legais, como poderia ter cometido qualquer ato ilícito? Qual de suas ações teria nexo causal para que fosse danificado o veículo do requerente?

Já foi comprovado pela vistoria competente que o veículo do Sr. Marco Aurélio Gomes se encontrava sem o sistema de freios em devidas condições de uso, e mesmo assim o mesmo insistiu em dirigir acima do limite de velocidade da via, ocasionando o acidente tanto no veículo do requerido quanto do requerente.

O Sr. Rubens em momento algum transpareceu em suas condutas quaisquer elementos que configurem atos de imperícia ou imprudência, o que evidencia ainda mais a culpa exclusiva de terceiro na geração do dano.