EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS/MG

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS/MG

OTÁVIO, (qualificação completa), por seu procurador que esta subscreve, nos autos da ação, de procedimento sumário em epígrafe, movida por Ercília, (qualificação completa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tendo em vista a respeitável sentença de fls. ___, com fundamento no art. 1099 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO conforme razões anexas.

Outrossim, requer seja o presente recurso recebido no efeito devolutivo e no efeito suspensivo, intimando-se a parte contrária para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal.

Requer, ainda, a remessa dos autos para o Egrégio Tribunal de Justiça, para seu processamento e julgamento.

Por fim, requer a juntada das custas de preparo, devidamente quitadas, que a esta seguem anexas.

Termos em que,

pede deferimento.

Patos de Minas/MG, 18 de maio de 2009.

______________

OAB n.

RAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTE: Otávio

APELADA: Ercília

PROCESSO N.

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

COLENDA CÂMARA.

I – SÍNTESE DOS FATOS

Ercília, ora apelada, moveu ação de conhecimento contra o apelante Otávio, pretendendo indenização por danos morais e materiais em razão de acidente de trânsito.

Em sua contestação, o réu arguiu, preliminarmente, a existência de litispendência e, no mérito, pediu a condenação da autora ao pagamento de indenização pelos danos que suportau devido ao acidente. Pediu ainda a produção de prova testemunhal.

O Meritíssimo juiz “a quo”, após a apresentação da réplica, julgou antecipadamente a lide, por entender que a matéria controvertida era exclusivamente de direito, rejeitando o pedido de extinção do processo sem resolução de mérito e os demais pedidos da apelante. Finalizando, julgou procedentes todos os pedidos apresentados na inicial, condenado o apelante a pagar de R$ 15.000,00 a título de honorários advocatícios.

II – DO DIREITO

Da litispendência

Analisando os autos, observa-se a evidente ocorrência da preliminar de mérito litispendência. Como demonstrado na contestação e comprovado mediante certidão juntada aos autos (fls. ___), existe ação idêntica e prévia, em trâmite na 2ª Vara Cível de Patos de Minas/MG, figurando como partes as mesmas destes autos e versando sobre os mesmos fatos.

Desta forma, o processo há de ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil.

Da nulidade da sentença

O juiz “a quo”, conforme a sentença, julgou antecipadamente a lide, por entender trata-se de matéria unicamente de direito.

Ocorre que a matéria ora