EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a. VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL/RJ
Por: passosgratuitos • 17/5/2015 • Trabalho acadêmico • 396 Palavras (2 Páginas) • 294 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a. VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL/RJ
Processo no.___________________________
CLÁUDIA, já qualificada nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA que tramita pelo rito ordinário, movida pelo HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA., através de seu advogado com endereço profissional ______, vem perante V.Exa. expor e requerer o seguinte:
CONTESTAÇÃO
O Autor ajuizou ação de cobrança em face da Ré, por ser credora da quantia de R$60.000,00 (sessenta mil reais), através de cheque emitido pela mesma em 28 de setembro de 2013.
O cheque em questão refere-se à garantia exigida pelo Autor do pagamento dos serviços médicos que seriam prestados ao cônjuge da Ré, que deu entrada no hospital, em 17 de setembro de 2013, com fratura exposta, necessitando de cirurgia de emergência.
No entanto, como será demonstrado a seguir, não merece prosperar a pretensão do Autor.
DA PRELIMINAR
Incompetência absoluta quanto à matéria, conforme Artigo 86 do CODJERJ, com remessa dos autos do processo à uma das varas cíveis da comarca do Rio de Janeiro.
DO MÉRITO
A Ré sustenta que a exigência de cheque-caução é vedada pela Lei Estadual 3.426/00, pela Lei Municipal 3.359/02 e pela Resolução no. 44/ANS e sua prática se evidencia do pagamento antecipado de despesas por serviços médicos ainda não prestados, como ocorreu no caso concreto.
Além disso, a exigência da emissão do cheque à Ré como condição para a realização dos procedimentos médicos em seu cônjuge caracteriza um defeito no referido negócio jurídico denominado Estado de Perigo, no qual alguém, premido pela necessidade de salvar pessoa da família de grave dano, assume obrigação excessivamente onerosa, sendo, portanto, anulável, conforme prevê os Artigos 138 e 156 do Código Civil.
PEDIDO
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
- O acolhimento da preliminar de Incompetência Absoluta, com a consequente remessa dos autos a uma das varas cíveis da comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro;
- Seja julgado IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo Hospital Autor, ante a falta de fundamentação que lhe de sustento;
- A procedência do pedido de condenação do Hospital Autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais.
DAS PROVAS
Requer a produção de prova documental, documental superveniente e depoimento pessoal do representante legal do Hospital Autor.
Pede deferimento.
Local e data
Nome e assinatura do advogado
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