EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA ESTADUAL DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PAULO AFONSO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA ESTADUAL DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PAULO AFONSO – BA

Marcelo, brasileiro, estado civil XXXXX, profissão XXXXX, portador da Carteira de Identidade n° XXXXX expedida pelo SSP, inscrito no CPF com n° XXXXX, residente e domiciliado na cidade de Paulo Afonso – BA, na Rua XXXXX, n° XXXXX, bairro XXXXX, CEP XXXXX, com base no art. 319, CPC, vem por seu advogado devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexado, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 84, caput do CDC e no art.  propor a seguinte

AÇÃO DE COMBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER

Em face da seguradora TXP LTDA., devidamente inscrita no CNPJ/MF com o n° XXXXX, com sede localizada em Aracaju - SE na Rua XXXXX, n° XXXXX, bairro XXXXX, CEP XXXXX, com filial em Salvador na Rua XXXXX, n° XXXXX, bairro XXXXX, CEP XXXXX, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:

I - DOS FATOS

O autor celebrou com a seguradora ré, um contrato padrão denominado “seguro saúde” pelo qual teria a cobertura médico hospitalar completa em caso de cirurgia de qualquer espécie. Dois anos depois de ter assinado esse contrato, o autor foi diagnosticado com uma grave enfermidade renal, para qual o transplante era a única solução. Tão logo surgiu um órgão compatível, o autor foi internado e submetido, imediatamente, ao transplante renal, cujo resultado foi coroado com êxito. A seguradora ré, no entanto, negou-se ao reembolso das despesas médicas hospitalares no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sustentado que a doença do autor era preexistente à assinatura do contrato e que fora por ele omitida.

II - DO DIREITO

II.I - DA REALÇÃO COMERCIAL

A relação jurídica exposta nos fatos está presente na Lei do Código de Defesa do Consumidor n° 8.078/90, tendo de um lado o autor na figura de consumidor presente no artigo 2° e a seguradora ré como fornecedor de serviços, estando dentro do artigo 3°, § 2°. Que por sua vez estão vinculados por um contrato padrão de “seguro saúde”.

II.II - DO CONTRATO

O contrato fornecido pela empresa ré denominado “seguro de saúde” está previsto no Decreto-Lei N. 73 de 66, que dispõem sobre os seguros e as instituições que fornecem tais serviços, em seu art. 13, segunda parte do caput, traz que os seguros não poderão de qualquer modo possuir clausulas que venha a interferir na eficácia e validade. Assim, o contrato firmado pelas partes não possui eficácia.

O contrato denominado de “seguro de saúde”, assinado pelo autor não consta em seu conteúdo clausula sobre doença preexistente, levando em consideração que a empresa ré não solicitou nenhum tipo de exame para comprovar a existência de doença antes de o contrato ser assinado. Sendo que no caso em exposto, a doença do autor só veio a sé manifestar dois anos depois de ter assinado o contrato.

Com base no art. 6, V, que versa em sua segunda parte sobre a revisão de cláusulas em razão de fatos, que neste caso é a alegação da empresa ré de que a doença do autor era preexistente à assinatura do contrato, fazendo com que o autor arcasse com todos os gastos hospitalares advindos da cirurgia, tornado excessivamente onerosa.