EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNA CAPITAL DO ESTADO DE GOIÁS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNA CAPITAL DO ESTADO DE GOIÁS

Processo nº_________

Astolfo, já qualificado nos autos de processo às folhas (), por seu advogado e bastante procurador, que a esta subscreve, conforme procuração em anexo, vem, muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 403, §3 do CPP apresentar seus

MEMORIAIS

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I. DOS FATOS

Astolfo, nascido em 15 de março de 1940, sem qualquer envolvimento pretérito com o aparato judicial, no dia 22 de março de 2014, estava em sua casa, um barraco na comunidade conhecida como Favela da Zebra, localizada em Goiânia/GO, quando foi visitado pelo chefe do tráfico da comunidade, conhecido pelo vulgo de Russo. Russo, que estava armado, exigiu que Astolfo transportasse 50 g de cocaína para outro traficante, que o aguardaria em um Posto de Gasolina, sob pena de Astolfo ser expulso de sua residência e não mais poder morar na Favela da Zebra. Astolfo, então, se viu obrigado a aceitar a determinação, mas quando estava em seu automóvel, na direção do Posto de Gasolina, foi abordado por policiais militares, sendo a droga encontrada e apreendida. Astolfo foi denunciado perante o juízo competente pela prática do crime previsto no Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Em que pese tenha sido preso em flagrante, foi concedida liberdade provisória ao agente, respondendo ele ao processo em liberdade.

Durante a audiência de instrução e julgamento, após serem observadas todas as formalidades legais, os policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do réu confirmaram os fatos narrados na denúncia, além de destacarem que, de fato, o acusado apresentou a versão de que transportava as drogas por exigência de Russo. Asseguraram que não conheciam o acusado antes da data dos fatos.

Astolfo, em seu interrogatório, realizado como último ato da instrução por requerimento expresso da defesa do réu, também confirmou que fazia o transporte da droga, mas alegou que somente agiu dessa forma porque foi obrigado pelo chefe do tráfico local a adotar tal conduta, ainda destacando que residia há mais de 50 anos na comunidade da Favela da Zebra e que, se fosse de lá expulso, não teria outro lugar para morar, pois sequer possuía familiares e amigos fora do local. Disse que nunca respondeu a nenhum outro processo, apesar já ter sido indiciado nos autos de um inquérito policial pela suposta prática de um crime de falsificação de documento particular.

Após a juntada da Folha de Antecedentes Criminais do réu, apenas mencionando aquele inquérito, e do laudo de exame de material, confirmando que, de fato, a substância encontrada no veículo do denunciado era “cloridrato de cocaína”, os autos foram encaminhados para o Ministério Público, que pugnou pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia.

II. DAS PRELIMINARES

Em matéria preliminar cumpre destacar que, a conduta de Astolfo ainda que consciente foi totalmente involuntária, em face da coação irresistível, diante da ameaça a sua pessoa exercida por conhecido traficante, Russo, sob a ameaça de arma de fogo, e somente por este motivo.

Ressalta-se, ainda, que o acusado em momento algum não buscou a aderir a conduta criminosa sob qualquer aspecto, estando em casa, e sendo procurado pelo traficante para o exercício da atividade criminosa.

Os policiais que conduziram Astolfo a delegacia confirmam, que o acusado apresentou a tese de coação anteriormente citada.

De tal modo reafirma-se que não houve dolo na conduta do agente, uma vez que sua voluntariedade foi superada totalmente pela coação de Russo. Faz-se incidir a regra de exclusão de tipicidade da conduta do artigo 22 do CP – “nulla culpa sine crime”.

III. DO MÉRITO

Astolfo com 74 anos de idade, em 22 de março 2014, praticou a conduta prevista no artigo 33 da lei 11.343/06, transportando 50g de cocaína, que tem pena cominada de 5 a 15 anos de reclusão e multa.

Entretanto, a conduta de Astolfo apesar de consciente não foi voluntária, em face da coação irresistível, diante da ameaça a sua pessoa exercida por conhecido traficante, Russo, sob a ameaça de arma de fogo, ausente a culpabilidade em razão da inexigibilidade de conduta diversa.

Frisa-se que o acusado não buscou a aderir a conduta criminosa sob qualquer aspecto, estando em casa, e sendo procurado pelo traficante para o exercício da atividade criminosa.

Os policiais que conduziram Astolfo a delegacia Fato confirmaram em audiência de instrução e julgamento, que o acusado apresentou a tese de coação anteriormente apontada.

Assim sendo não houve dolo na conduta do agente, uma vez que sua voluntariedade foi suplantada totalmente pela coação de Russo. Faz-se incidir a regra de exclusão de tipicidade da conduta do artigo 22 do CP – “nulla culpa sine crime”.

Astolfo foi pego em flagrante delito direto por policiais, conforme previsto no art. 301

...