EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVIL DA COMARCA DE ITABUNA/BA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVIL DA COMARCA DE ITABUNA/BA

        JOANA, brasileira, solteira, técnica em contabilidade, portador da Carteira de Identidade nº, expedido pelo, inscrito no CPF sob nº, endereço eletrônico, residente e domiciliado em Itabuna/BA, por seus advogados abaixo assinados, com endereço profissional (endereço completo), para onde desde já requer que sejam remetidas futuras intimações vem a este juízo, propor a presente

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

pelo procedimento comum, em face de JOAQUIM,nacionalidade,estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade nº, expedido pelo, inscrito no CPF sob nº, endereço eletrônico, residente e domiciliado Itabuna/BA, pelos fatos e fundamentos jurídicos que serão expostos a seguir:

I - GRATUIDADE DE JUSTIÇA

                Inicialmente, afirma nos termos da Lei nº 1.060/50 com as alterações da Lei 7.510/86 c/c art. 1072 do novo CPC, ser pessoa juridicamente pobre, sem condição de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, motivo pelo qual faz jus a gratuidade de justiça e à assistência gratuita integral.

II- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO

 A Autora requer audiência de conciliação ou mediação conforme art. 319 CPC

III- DOS FATOS

No dia 20/12/2016 a Autora recebeu a informação que seu filho tinha sido preso de forma ilegal e encaminhado para o presídio. No mesmo dia ao procurar um advogado criminalista foi informada que as custas ficaram no valor de R$ 20.000,00 (reais) de honorários.

 Mencionando o fato ao seu vizinho este lhe ofereceu R$ 20.000,00 (reais) em seu veiculo, valor bem a baixo do mercado que estava avaliado em R$ 50.000,00 (reais).

 Visto a situação em que se encontrava a Autora aceitou o negócio jurídico. No dia seguinte antes de ir ao escritório a autora tomou ciência que a avó paterna do seu filho tinha contratado outro advogado criminalista e através de um Habeas Corpus já teria conseguido a liberdade do jovem.

Diante do ocorrido a Autora procura o Réu na tentativa de desfazer o negócio, entretanto o este se recusa a aceitar.

IV – DOS FUNDAMENTOS

Trata-se de negocio jurídico valido por encontrar-se na forma prescrita em lei conforme art. 104 do CC.

O Réu aproveitando-se da situação de necessidade em que a Autora se encontrava lhe ofereceu a quantia exata que precisava no seu veiculo, valor este muito abaixo do mercado. Tentando assim lesar a Autora conforme art.104 do CC.

Segundo o artigo 171 do CC o negocio jurídico é anulável por se tratar de vicio resultante de lesão contra credores.

Visto que a Autora tentou desfazer a compra no dia seguinte que o prazo para anulação é de quatro anos contado do dia em que se realizou o negocio jurídico, art. 178 §2°. Sendo assim, a ação de anulação é valida.

VI - DOS PEDIDOS

Sendo assim, a autora vem requerer ao D.Juízo:

1. que seja deferido o pedido de Gratuidade de Justiça pleiteada no preâmbulo desta exordial;

1. que seja designada audiência de conciliação ou mediação e a consequente citação do RÉU para comparecer em audiência de conciliação ou mediação, ficando ciente de que não havendo acordo, iniciará o prazo para contestar, na forma da lei – art. 334 NCPC (no caso do autor querer participar);

1. a procedência do presente pedido com a condenação do Réu com o pagamento de R$ 20.000,00(reais) do negocio jurídico,uma vez que eivado do vício de lesão, conforme art. 178 do CC.

1. que seja emitido ofício ao Detran do respectivo veiculo para que seja inicialmente informa a referida demanda e depois de sua procedência para a determinação de averbação do retorno da propriedade ao AUTOR;

1. a condenação do RÉU em custas processuais e honorários advocatícios.

VII - DAS PROVAS

                                Protesta, ainda, a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, em especial a prova documental, a prova pericial, a testemunhal e o depoimento pessoal do Réu.

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