Exercicios de Controle Concentrado

1. O Partido Político "PHN – Políticos Honestos Nacional", que possui apenas três representantes na Câmara dos Deputados, por entender presente a violação de regras da CRFB, o procura para que, na qualidade de advogado especialista em Direito Tributário, se posicione sobre a possibilidade de ser obtida alguma medida judicial em face da Lei Estadual "1.234", de janeiro de 2015, que contém 3 (três) artigos. De acordo com a exposição de motivos do projeto que culminou na Lei Estadual “1.234/2015”, o seu objetivo é criar, no âmbito estadual, uma taxa que remunerará o serviço de segurança pública do Estado. Segundo o artigo 1º, a criação da nova taxa se justifica, em razão das dificuldades financeiras do Estado para custear o serviço de segurança pública. Em seu artigo 2º, a lei aponta que a cobrança será feita a todas os comerciantes do Estado e seu cálculo levará em conta o lucro da pessoa jurídica. Por fim, em seu artigo 3º fica estabelecida a vigência imediata da referida cobrança. Elabore a peça adequada, considerando a narrativa acima.

1. A Lei Complementar nº 358/09 do Estado do Mato Grosso confere isenção fiscal, no que concerne ao ICMS, para as operações de aquisição de automóveis por oficiais de justiça estaduais. O Partido Político "Z", que possui um Deputado Federal no Congresso Nacional, procura você para, na qualidade de advogado, elaborar a peça adequada, uma vez que o Partido entende que a supra referida lei viola a Constituição Federal. Elabore a peça adequada, considerando a narrativa acima.

...