Fases do Direito Comercial

Desde a época antiga, o assunto Direito Comercial já era considerado importante e devido a isso já existiam institutos que tratavam de vários assuntos, como os contratos de sociedade, de depósito e de comissão, como o Código de Hamurabi (já postei um artigo sobre o Código de Hamurabi aqui neste Blog). A evolução do Direito Comercial divide-se em três partes: O período subjetivo-corporativista, o período objetivo e a terceira e última que foi marcada agora pelo Código Civil de 2002 (art. 966), que corresponde ao Direito Empresarial (conceito subjetivo moderno), que engloba, além do comércio, qualquer atividade econômica organizada, para a produção e circulação de bens ou serviços.

Fases do Direito Comercial

Período Subjetivo-corporativista

Período objetivo dos Atos de comércio

Período subjetivo moderno – Direito Empresarial (CC de 2002)

O ato de comércio e a interpretação habitual na troca, com o fim de lucro. A palavra comércio tem tríplice significado: o significado vulgar, o econômico e o jurídico. No sentido vulgar pode ser traduzido como: certas relações entre as pessoas, como o comércio de idéias, de simpatia, de amizade. No sentido econômico, comércio é o emprego da atividade humana destinada a colocar em circulação a riqueza produzida, facilitando as trocas e aproximando o produtor do consumidor. Excluídos os dois extremos – produtor e consumidor – comerciais, na visão econômica, serão todos os atos com que se forma a corrente circulatória das riquezas. O comércio tem três elementos que o caracterizam na sua acepção jurídica: mediação, fim lucrativo e habitude (prática habitual ou profissional). Com a chegada do atual Código, no ano de 2002, o comércio passou a representar apenas um das atividades reguladas por um direito mais amplo, o Direito Empresarial. Sobre a natureza e as características do comércio é bom citar que o comércio possui algumas características que o distinguem das outras atividades:

Natureza e Características do Comércio

A. Simplicidade – em regra, comércio é menos formalista.

B. Cosmopolitismo – o comércio tem traços acentuadamente internacionais.

C. Onerosidade – não existe, em regra, ato mercantil gratuito.

Os comerciantes têm inúmeras obrigações, impostas por leis comerciais, leis tributárias, leis trabalhistas e leis administrativas, tanto no âmbito federal como no estadual e no municipal. Entre as obrigações da legislação comercial contam-se as relativas à identificação através do seu nome comercial, o registro regular da firma individual ou do contrato ou estatuto social, à abertura dos livros necessários e à sua escrituração uniforme e contínua, o registro obrigatório dos documentos, à conservação em bom estado da escrituração, correspondências e demais papeis pertencentes ao giro comercial, ao balanço anual do ativo e passivo, à apresentação do mesmo à rubrica do Juiz, etc. Já quanto aos livros mercantis, eles se dividem em comuns e especiais, bem como os obrigatórios e os facultativos ou auxiliares. Os comuns são referentes ao comércio em geral, e os especiais são os que devem ser adotados só por certos tipos de empresas.

Livros Comuns Obrigatórios

I. Diário

II. Registro de duplicatas, se houver vendas superiores a 30 dias

III. Registro de compras ou registro de entrada de mercadorias

IV. Registro de inventário

Importante sabermos, que os prepostos do empresário são apontados como duas classes de pessoas que auxiliam na atividade empresarial. Na primeira classe estão os auxiliares subordinados ou dependentes, como os comerciários, industriários, bancários, etc. Eles não são empresários, pois agem em nome e por conta de outra pessoa. E na segunda classe estão os auxiliares independentes como os corretores, leiloeiros, comissários, despachantes de alfândega, empresários de transporte e de armazéns gerais e os representantes ou agentes comerciais, eles todos são considerados comerciantes e se sujeitam às regras do Direito Comercial. Para o nosso melhor entendimento vamos saber como é reconhecido o estabelecimento pelo Direito Comercial: Estabelecimento é o conjunto de bens operados pelo empresário. Tem a natureza jurídica de uma universalidade* de fato, sendo o objeto e não sujeito de direitos. (*fatos em abundancia). O estabelecimento comercial compõe-se de coisas corpóreas e coisas incorpóreas.

Bens Corpóreos - balcões, vitrines, máquinas, imóveis, instalações, etc.

Bens Incorpóreos - ponto (local), título do estabelecimento, marcas, patentes, sinais de propaganda, expressões de propaganda, know-how, segredo de fábrica, contratos, créditos, clientela ou freguesia, aviamento, etc.

Os quatro Perfis da Empresa

Perfil subjetivo - empresa = empresário

Perfil objetivo - empresa = estabelecimento

Perfil institucional - empresário = colaboradores

Perfil funcional – empresa = organização

Quando se fala em Ponto Comercial, estamos tratando do lugar em que o comerciante se estabelece, e ele constitui um dos elementos incorpóreos do estabelecimento ou fundo de comércio. Sobre o locatário comerciante ou industrial, bem como o seu cessionário ou sucessor, pode pedir judicialmente a renovação do contrato de aluguel referente ao local onde se situa o seu fundo de comércio, nas seguintes condições:

A. Contrato anterior por escrito e por tempo determinado;

B. Contrato anterior, ou a soma dos prazos anteriores, de cinco anos ininterruptos;

C. O locatário deve estar na exploração do seu comércio ou indústria, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo ininterrupto de três anos. (Lei de Luvas)

Preenchidas todas estas condições acima, o locatário tem o Direito de pedir a Renovação do Aluguel, através de ação renovatória, e terá preferência, em igualdade de condições, sobre eventual proposta de terceiro. Importante: