INTRODUÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL

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2 DESENVOLVIMENTO ETAPA 1 INTRODUCAO AO DIREITO CONSTITUCIONAL 2.1- APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

Jose Afonso da Silva

em sua obra “A Aplicabilidade das normas Constitucionais”,

dedica três capítulos do livro à análise da eficácia das Normas Constitucionais dividindo-as em três grupos: Normas Constitucionais de Eficácia Plena; Normas Constitucionais de Eficácia Limitada e Normas Constitucionais de Eficácia Contida.

A autora Maria Helena Diniz em sua obra “

Normas constitucionais e seus efeitos

”

classifica a eficácia das normas constitucionais em quatro grupos: Normas Constitucionais de Eficácia Plena; Normas Constitucionais de Eficácia Relativa Complementável ou Dependente de Complementação Legislativa; Normas Constitucionais de Eficácia Relativa Restringível e Normas Absolutas ou Supereficazes (normas imunes ao poder de reforma). Para respondermos ao questionário propost

o “diferenças em relação a aplicabilidade das normas e exemplos de cada classificação”utilizaremos as definições do autor Jose

Afonso da Silva.

2.1.1 Normas constitucionais de eficácia plena

São aquelas de aplicabilidade direta, imediata e integral, possuem efeito imediato, são auto-suficientes, auto- aplicáveis, auto-exequíveis, auto-executadas. São as que produzem a plenitude dos seus efeitos, independentemente de complementação por norma infraconstitucional. Citamos como exemplos: Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 13 º - A língua portuguesa é o idioma oficial da Republica Federativa do Brasil. Art. 76 º - O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.