Introdução ao estudo do direito

Resumo do Capítulo VI – GUSMÃO, Paulo Dourado de. Introdução ao Estudo do Direito.

43ª ed. São Paulo: Forense, 2010.

; baseado nas perguntas elaboradas no terceiro passo da Etapa III e solicitadasna Etapa IV.

1. A Norma Jurídica

2.1 O que é norma jurídica?

A Norma Jurídica é estabelecida como uma proposição normativa construída em uma fórmula jurídica, tendo a garantia deaplicabilidade do poder público ou pelas organizações internacionais. A Norma Jurídica tem como finalidade principal de garantir a paz social e internacional, podendo regular ações ou condutas, podendoprescrever tipo de organizações, de uma forma coercitiva e sancionadora.

2.2 Qual a função da norma jurídica?

Toda Norma Jurídica contem fins ideais (valores axiológicos) e fins históricos (asexigências sociais), sendo funções inerentes de toda e qualquer norma sendo definidas, pela Filosofia do Direito, como funções formais do Direito. Já a função distributiva dependerá da matéria que estásendo regulada pela norma, tendo como exemplos:

* Direito Privado: Direito e Obrigações entre as partes;

* Direito Público: Poderes, Competências, Obrigações e Funções:

a. Função de DefesaSocial e Repressiva (Direito Penal);

b. Função Coordenadora (Direito Privado, Direito Internacional e Direito Processual);

c. Função de Garantia e Tutela de Direitos e de Situações (DireitoProcessual e Direito Privado);

d. Função Organizadora (Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil);

e. Função Arrecadadora de Meios (Direito Tributário);

f. FunçãoReparadora (Direito Civil).

2.3 O que é Norma Geral?

A Norma Jurídica tem como característica a Generalidade e Abstração. A Generalidade da Norma é definida pelo fato da Norma Jurídica ter pordestinatários várias pessoas, não endereçado a alguém em particular, sendo uma consequência da Generalidade a flexibilidade da Norma.