Legislação juridica

ACADEMIA DE POLICIA MILITAR
ESCOLA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS
CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS 2014
DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO JURÍDICA ESPECIAL
Exercício de fixação das Unidades III a X
Leis, 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), 4.898/65 (Abuso de Autoridade), 9.455/97 (Lei de Tortura), 11.343/06 (Lei Antidrogas), 10.671/03 (Estatuto do Torcedor) 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), 11.340/06 (Violência Doméstica).

1) Assinale V ou F:
a) ( V )Caracteriza tortura constranger alguém sem emprego de violência, mas aplicando sofrimento mental com o fim de obter informação
b) (  F  ) O crime de tortura é imprescritível;
c) ( V  ) No caso de condenação pelo crime de tortura a perda do cargo, função ou emprego público tem efeito automático;
d) ( F )Aplicar intenso sofrimento como forma de castigo a alguém submetido a sua guarda não caracteriza tortura, pois o agente não visa obtenção de informação.

2) Um grupo de religiosos radicais capturou uma pessoa de outra religião e contra ela praticou longa sessão de ofensas, ameaças e castigos físicos, simplesmente porque ela não era da religião deles. A vítima, posteriormente, comunicou o fato à polícia militar, mas o cabo Jeremias se recusou a fazer o Boletim de ocorrência quanto ao delito de tortura, por entender que os integrantes do grupo não eram funcionários públicos.
a) O entendimento do Policial militar Jeremias está correto?
 (    ) SIM        ( X ) NÃO
b) Justifique a resposta dada para a pergunta anterior, citando o embasamento legal estudado na disciplina de legislação Jurídica Especial.
R: Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo no crime de tortura, Isso não é “privilégio” dos agentes públicos. O fato se ser agente público é caso de aumento de pena (art. 1º, § 4º, I).
3 – Referente à Lei antidrogas, marque V ou F:
a) ( V ) Policial militar que pratica tráfico de drogas, prevalecendo-se de sua função pública, terá a pena aumentada de um sexto a dois terços.
b) ( F  )  A conduta daquele que, para consumo pessoal, cultiva plantas destinadas à preparação de substância capaz de causar dependência física ou psíquica permanece sem tipificação.
c) ( F ) É possível, além das penas de advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa, a imposição de pena privativa de liberdade ao usuário de drogas.
d) ( V ) O porte de drogas para uso pessoal tornou-se infração de menor potencial ofensivo, estando sujeito ao procedimento da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais criminais.
e) ( F ) Poderá ser imposta ao usuário de drogas prisão em flagrante, devendo o autuado ser encaminhado ao juízo competente para que este se manifeste sobre a manutenção da prisão, após a lavratura do termo circunstanciado.
f) ( F )  Comete o delito de tráfico de drogas quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

4) Durante o cumprimento de um mandado judicial, policiais militares encontram na residência de Fulano uma única planta utilizada para preparar pequena quantidade de determinada droga ilícita. Indagado pelos militares, Fulano informa ser o proprietário da planta destinada a satisfazer seu uso da droga. Considerando, os fatos narrados, responda e justifique com fundamento em dispositivo da legislação jurídica especial estudada:
a) Fulano cometeu qual crime? Justifique. R: cometeu o crime do art. 28, § 1º

b) Qual seria o crime cometido por Fulano caso a planta não fosse para uso próprio? R: crime de tráfico do art. 33, § 1º. II

5) Nos termos da norma que trata do abuso de autoridade, enumere a segunda coluna de acordo com as ocorrências descritas na primeira coluna:
a) Autoridade responsável que, sem justificativa legal, não libera de imediato o preso que recebeu alvará de soltura.
 1- (    ) Art. 4º, letra “c”, da Lei 4.898/65.
b) Delegado de Polícia que, após receber preso em flagrante delito, não informa a prisão ao juiz competente.
 2- (    ) Lei 4.898/65, Art. 4º, letra “i”,
c) Policial Rodoviário que aplica multas de trânsito indevidas em cidadão desafeto seu.
 3- (    ) Art. 4º, letra “h”, da Lei 4.898/65.
d) Militares, sem justificativa legal, impedem a realização legal de assembleia para eleição dos membros de entidade.
 4- (    ) Art. 3º, letra “g”, da Lei 4.898/65.
e) Autoridade que, injustificadamente, não permite que servidores públicos se filiem ao sindicato da categoria.
  5- (    ) Lei 4.898/65, Art. 3º, letra “h”. 
f) Guarda Municipal que, sem amparo legal,   6- (     ) Art. 3º, letra “f”, da Lei 4.898/65
impede um eleitor de votar para prefeito.


6)  Analise as assertivas e assinale a alternativa correta:
I. Caracteriza abuso de autoridade levar à prisão ou nela deter quem se proponha a prestar fiança, permitida em lei.
II. As penas de multa, de detenção e perda do cargo podem ser aplicadas cumulativamente, de acordo com a lei 4898/65.
III. Para os efeitos da lei 4898/65 considera-se autoridade quem exerce função civil,  ainda que transitoriamente e sem remuneração.
a) ( X ) estão corretas todas as alternativas
b) (   ) estão erradas todas as alternativas
c) (   ) estão corretas apenas II e III
d) (   ) apenas a I está correta

7) Com relação ao Estatuto do Desarmamento, faça a devida correlação:

a) Arma de fogo de uso permitido sem registro encontrada na casa de Advogado.
b) Tiro de advertência disparado por policial civil para assustar morador de rua.
c) Delegado em via pública com arma de fogo de uso permitido do irmão dele, também policial civil.
d) Camelô vendendo em sua residência munições de arma de fogo de uso permitido.
e) Caminhoneiro que trouxe do Paraguai, sem autorização, arma de fogo de uso restrito.
            1 (  b   ) Disparo de arma de fogo
            2 (  e   ) Tráfico internacional de arma de fogo.
            3 (  c  ) Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
            4 (  d   ) Comércio ilegal de arma, acessório ou munição.
            5 (  a  ) Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

8) Marque V nas afirmações verdadeiras e F nas afirmações falsas;

( F  ) Cidadão que possui apenas uma arma, devidamente registrada, cal 38, pode adquirir munição de outro calibre.
( F  ) Todo cidadão que possui registro de uma arma de fogo pode deixa-la no seu local de trabalho. 
(  F  ) Um cidadão desempregado de 24 anos pode adquirir arma de fogo.
( F ) A comercialização de arma de fogo entre pessoas físicas depende de prévia autorização da Polícia Civil.
 ( F  ) O crime de disparo de arma de fogo é inafiançável.

9) Em relação ao Estatuto do Torcedor, assinale V ou F:
a) (V) Entre os dados de seus membros que a entidade deverá manter atualizados figuram: nome completo, foto, nome dos pais, números da identidade e do CPF, data de aniversário, estado civil, atividade profissional, domicílio, e formação escolar.
b) (F) Torcida organizada é a pessoa jurídica de direito privado ou inexistente de fato, que se organize para o fim de torcer e apoiar entidade de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade.
 c) (F) Dentre outras, são condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo: estar na posse de ingresso válido; não arremessar objetos no interior do recinto esportivo; não consentir com a revista pessoal de prevenção e segurança pela polícia; não incitar e não praticar atos de violência no estádio, não invadir e não incitar a invasão da área restrita aos competidores.
d) (F) É dever da entidade responsável pela organização da competição, entre outros, contratar seguro de acidentes pessoais, tendo como beneficiário o torcedor portador de ingresso, válido a partir do momento em que comprar o ingresso no estádio.

10) Após constatar a autoria e a materialidade dos delitos, guarnição PM prendeu em flagrante um cambista e também um Guarda Municipal em serviço que lhe dava cobertura em dia de jogo de futebol pelo campeonato brasileiro no Mineirão. Quais os delitos praticados por cada conduzido e a pena máxima de cada um deles? Justifique sua resposta com fundamento no Estatuto do Torcedor.
R: Cambista = Art. 41-F pena máxima de 2 anos e multa. GM = Art. 41-G e § único, pena máxima de 6 anos e multa (+ metade).

11)Segundo a lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), Marque a opção CORRETA:
.
a ( ) Violência patrimonial é que significa qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
b  (   ) Violência física é qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
c ( ) Violência moral é qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
d ( X ) Violência psicológica é qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.
12) Assinale V ou F:
a)( V ) É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
b)( F ) O juiz não poderá restringir ou suspender as visitas do pai aos dependentes menores quando ele tiver agredido apenas a esposa.
c)( V  ) A Lei 11.340/06 prevê a possibilidade de proibição do contato do agressor com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.
d)( V  ) Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial, segundo a Lei Maria da Penha.

13) JOÃO acionou uma viatura da Polícia Militar, via 190, visto que, após ter adquirido um Televisor de 42 polegadas, em uma loja da cidade de Belo Horizonte – MG, solicitou ao atendente a entrega do Termo de Garantia do produto. O funcionário do estabelecimento negou-se a entregar tal documento, alegando que JOÃO havia obtido
desconto de 50 % (cinquenta por cento), na compra de “saldão de natal”, portanto não poderia reclamar.
Pergunta-se: qual foi o crime cometido com base no Código de Defesa do Consumidor?

A (   ) Art. 64. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado.
B (   ) Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade.
C ( X ) Art. 74 do CDC (Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo.
D (   ) Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços.

14) Assinale V ou F
 a) (  F  ) consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço, como intermediário ou consumidor final;
b) ( F ) a coletividade de pessoas que haja intervindo nas relações de consumo, se indetermináveis, não se enquadra no conceito de consumidor;
c) (   F   ) produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, desde que material;
d)( F  ) serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração ou não, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ou trabalhista;
15) Sobre as medidas socioeducativas, previstas no ECA, assinale a alternativa INCORRETA.
 
a) (  ) A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
b) ( X ) A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período indeterminado, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres.
c) (  ) Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
d) (   ) A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente
16) Conforme determina o ECA, um adolescente apreendido em flagrante de ato infracional deverá ser encaminhado imediatamente:

A - (   ) ao Conselho Tutelar
B - (   ) ao Juiz da Infância e da Juventude
C - (   ) ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
D - ( x ) à autoridade policial competente

OBS: a questão nº 17 é muito grande, porém, muito instrutiva. Talvez o professor devesse respondê-la juntamente com os alunos. Fica a critério de cada professor.

17) Responda a questão abaixo, citando o embasamento legal previsto na  Lei antidrogas e do ECA:
Uma dupla de Cabos PM, discentes do CEFS 2014, durante estágio curricular, é empenhada em uma ocorrência onde um indivíduo de 25 anos de idade, conhecido traficante de um aglomerado, estava na companhia de um adolescente de 15 anos e de uma criança de 11anos de idade. Todos eles estavam vendendo drogas para estudantes em frente a uma Faculdade situada em Belo Horizonte.
Chegando ao local, a dupla de policiais surpreendeu os três indivíduos realmente vendendo maconha e crack para dois estudantes. Ao verificar a idade dos compradores das drogas constatou-se que um estudante possuía 18 anos e o outro 17 anos de idade.
Com base nas leis que tratam do assunto, responda, citando o embasamento legal:
a) Descreva a tipificação legal e individualizada de cada delito praticado por cada um dos envolvidos; R: O homem de 25 anos cometeu o crime do artigo 33 (tráfico) da lei antidrogas. O adolescente de 15 anos e a criança de 11 anos cometeram o ato infracional relativo ao artigo 33 (tráfico) da lei antidrogas. O estudante de 18 anos cometeu o crime do artigo 28 (adquirir para consumo próprio). O estudante de 17 anos cometeu o ato infracional semelhante ao crime do artigo 28 (adquirir para consumo próprio).
b) Cabe a prisão em flagrante de todos os envolvidos? Justifique sua resposta: R: Não, apenas ao homem de 25 anos. Ao estudante de 18 anos, apesar de estar em flagrante do crime do artigo 28 da lei antidrogas, não se imporá prisão em flagrante por força do artigo 48, § 2º da lei antidrogas. Aos adolescentes envolvidos na ocorrência, cabe a apreensão e condução à autoridade competente, por força do artigo 172 do ECA. À criança de 11 anos apreendida em flagrante de ato infracional cabe o encaminhamento aos pais ou responsável, por força do artigo 101, I, c/c artigo 105 do ECA.
c) Para onde serão conduzidos (presos, apreendidos ou encaminhados coercitivamente) os agentes? R: Com exceção da criança de 11 anos, todos os demais serão conduzidos para o CIA/BH (ou Delegacia Especializada) conforme previsto no parágrafo único do artigo 172 do ECA.
d) A quais penas e/ou medidas sócio educativas poderão ser condenados os envolvidos na ocorrência? R: O homem de 25 anos poderá ser apenado a uma pena de reclusão de 5 a 15 anos, de acordo com o artigo 33 da lei antidrogas, com a possibilidade de agravamento de um sexto a um terço, por envolver menor de idade, conforme o artigo 40, inciso VI da mesma lei. O estudante de 18 anos poderá receber as penas previstas no artigo 28, incisos I, II e III da mesma lei. O estudante de 17 anos e o adolescente de 15 anos poderão ser apenados com as medidas sócio educativas previstas no artigo 112 do ECA, c/c 99 e 100 da mesma lei. À criança de 11 anos cabem as medidas de proteção previstas no artigo 101

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