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Lei sobre a introdução do Código Civil

Ensaio: Lei sobre a introdução do Código Civil. Pesquise 797.000+ trabalhos acadêmicos

Por:   •  26/3/2014  •  Ensaio  •  736 Palavras (3 Páginas)  •  300 Visualizações

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A Lei de Introdução ao Código Civil, lei de introdução às leis, contém princípios gerais sobre as normas sem qualquer discriminação, indicando como aplicá-las, determinando-lhes a vigência e eficácia, suas projeções nas situações conflitivas, evidenciando os respectivos elementos de conexão determinantes das normas substantivas aplicáveis no caso de haver conflito de leis no tempo e no espaço.

Considerando as idéias do texto acima e os dispositivos da LICC, assinale a opção correta:

a.

Em caso de lacunas, a LICC estabelece mecanismos de integração de normas, tais como a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

b.

A Lei de Introdução ao Código Civil prescreve o crime de homicídio.

c.

A referida lei não versa sobre o princípio da legalidade.

d.

A Lei no tempo não é discutida pela LICC.

e.

A Lei de Introdução ao Código Civil prescreve os direitos e garantias individuais.

0,25 pontos

Pergunta 3

As Cláusulas pétreas são limitações ao poder de reforma da constituição de um estado. A existência de cláusulas pétreas constituem ressalvas ao instrumento normal de atualização da Constituição (as emendas constitucionais). São cláusulas que não podem ser mudadas, são imutáveis. Tal medida tem sentido de salvaguardar direitos considerados como pilares da sociedade brasileira pensada em 1988. Retirar ou emendar tais cláusulas seria transformar o Estado Democrático de Direito vigente em algo completamente diferente do espírito intentado pela constituinte da época. Assinale a alternativa que contenha somente cláusulas pétreas:

a.

voto secreto, indireto, universal e periódico; separação dos poderes; cidadania; forma federativa de Estado.

b.

forma federativa de Estado; mandato presidencial; divisão dos poderes; pluralismo político.

c.

voto secreto, direto, universal e periódico; igualdade entre os sexos, o princípio da legalidade e a isonomia legal.

d.

o ICMS; a soberania; divisão dos poderes; valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

e.

A separação dos poderes; forma federativa de Estado e o voto censitário

0,25 pontos

Pergunta 4

As fontes do direito são os fatos jurídicos de que resultam normas. É através delas que um ordenamento jurídico toma forma. Seja por meio de código, como vemos atualmente, ou através do método oral de uma civilização antiga. Através das fontes que se criam as obrigações sociais conhecidas como direito. Com base neste texto, assinale a alternativa que contenha somente fontes de direito.

a.

A lei, a coerção e os costumes.

b.

A economia, a lei e a jurisprudência.

c.

A economia, a coerção e os costumes.

d.

A lei, os costumes e a jurisprudência.

e.

A economia, a lei e os costumes.

0,25 pontos

Pergunta 5

Dalmo Dalari (1991: 193) apresenta a responsabilidade como característica da República: “O chefe do Governo é politicamente responsável, o que quer dizer que ele deve prestar contas de sua orientação política, ou ao povo diretamente ou a um órgão de representação popular.” Quanto ao regime de governo é correto afirmar que:

a.

O chefe de governo é o presidente e o rei.

b.

O chefe de governo é o primeiro ministro e o rei.

c.

O chefe de governo é rei.

d.

O chefe de governo é o primeiro ministro.

e.

todas as alternativas estão corretas.

0,25 pontos

Pergunta 6

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar qual ato normativo com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional?

a.

Lei complementar.

b.

Lei ordinária.

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