Liberdade de associação e relações industriais - OIT

Anexo X

Sétima questão da agenda:

Liberdade de associação e relações industriais

1. Texto do projeto de resolução concernente a liberdade sindical e as relações industriais, preparado para o Encontro Internacional do Trabalho.

A Conferência geral de Organização internacional do Trabalho, convoca para o Conselho de administração a Genève, na trigésima sessão

Considerando,

Que o preambulo da Constituição da Organização Internacional do Trabalho anunciou expressamente entre os meios suscetíveis a melhorar a condição dos trabalhadores  garantir a paz, <>;

Que a Declaração da Filadélfia proclamou novamente que a liberdade de expressão e de associação é uma condição indispensável de um progresso sustentado e que ainda foi reconhecida a obrigação solene pela OIT para facilitar a aplicação entre as diferentes nações do mundo de programas próprios a realizar, entre outros: o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva na cooperação de empregadores e de mão de obra para melhoria contínua da organização da produção, assim que a colaboração dos trabalhadores e empregadores para elaboração e aplicação da política social e econômica;

Que os padrões de vida, o funcionamento normal da economia nacional e a estabilidade social e econômica dependem, largamente de um sistema bem organizado de relações industriais, co base no reconhecimento da liberdade sindical;

Que, além disso, muitos países envolvem organizações de empregadores e de trabalhadores na elaboração e aplicação da política econômica e social;

Que a Conferência Geral do Trabalho, as Conferências Regionais do Estados da América membros da OIT, assim que as diversas comissões da indústria tem, para muitas resoluções, atraído a atenção dos Estados membro da OIT, na necessidade de instituir um sistema apropriado de relações industriais fundados na garantia do princípio da liberdade sindical;

Por esses motivos, adota, nesse dia de julho de 1947, o presente projeto de resolução.

I – LIBERDADE SINDICAL

1. Os empregadores e os trabalhadores públicos ou privados, sem distinção de ocupação, de sexos, de cores, de raças, de crenças ou de nacionalidades, deverão ter o direito inviolável de constituir organizações de sua escolha, sem autorização prévia.
2. As organizações de empregadores e de trabalhadores terão o direito de elaborar seus estatutos e regulamentos administrativos, de organizar sua gestão e suas atividades e de formular seus programas de ação sem ingerência dos poderes públicos.
3. As organizações de empregadores e de trabalhadores não estão sujeitos a dissolução administrativa.
4. As organizações de empregadores e de trabalhadores terão o direito de constituir federações e confederações bem como se filiar aos organismos sindicais internacionais.
5. As garantias estabelecidas nos parágrafos 1, 2 e 3 relativas à constituição, ao funcionamento e à dissolução das organizações de empregadores e de trabalhadores deverão ser aplicadas às federações e às confederações sindicais.
6. A conquista de privilégios especiais para as organizações de empregadores e de salários (por exemplo, a aquisição de personalidade jurídica) não deverá ser subordinado para as condições de natureza a minar a liberdade sindical definida acima.

II – PROTEÇÃO DO DIREITO DE ORGANIZAÇÃO E DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA

1. As organizações de empregadores e de trabalhadores deverão se reconhecer, reciprocamente, como representantes autorizados dos interesses dos trabalhadores e dos empregadores e se engajar mutuamente ao respectivo exercício do direito sindical.
2.  A falta de acordo entre as organizações centrais de empregadores e trabalhadores, uma regulamentação própria deverá garantir:

1. O exercício do direito sindical de trabalhadores por medidas próprias para prevenir suas ações, da parte dos empregadores ou de seus agentes, visando, notadamente, a:

1. Subordinar o emprego à condição que o afilie a um sindicato ou que se retire daquele a que esteja filiado;
2. Lesar trabalhador que é membro, agente ou dirigente sindical;
3. Demitir trabalhador pelo fato de ser membro, agente ou dirigente sindical.

1. O exercício do direito sindical de organizações de trabalhadores por suas próprias medidas, a prevenir, da parte dos empregadores ou de organizações patronais ou de seus agentes, ações que visem notadamente a:

1. Favorecer a constituição de sindicatos sob a influência de empregadores;
2. Intervir na constituição ou na gestão ou no suporte por meio de financiamentos e vice-versa;
3. Recusar o reconhecimento de sindicatos e de com eles negociar para a conclusão de convenções coletivas.

Deverão entender que a disposição de uma convenção coletiva livremente conclui, exigindo filiação obrigatória a um determinado sindicato como condição imprescindível para a continuação do emprego, está em desacordo com a presente resolução.

1. Os órgãos apropriados devem, se necessário, devem ser instituições para assegurar a proteção do exercício do direito sindical, definido pelo parágrafo 8, acima.

III – AS CONVENÇOES COLETIVAS

Raquel Betina – filha do josé roberto – livro da antissindicalidade pelo empregador