MANDADO DE INJUNÇÃO - CONSTITUCIONAL - ANHANGUERA
Por: jeantbd • 21/11/2017 • Trabalho acadêmico • 1.510 Palavras (7 Páginas) • 208 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM SAÚDE, brasileira, solteira, técnica de enfermagem, RG nº... e CPF nº..., residente e domiciliado na rua..., vem, por seu advogado, infra firmado, com procuração anexa e endereço profissional na rua..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, impetrar MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO contra omissão do CONGRESSO NACIONAL, com sede no endereço ... nº...., CEP..., com fulcro no artigo 5º LXXI da CF, pelos fatos e fundamentos a seguir.
DO CABIMENTO
É cabível o presente mandado de injunção com fulcro no Art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal, e artigo 3° c/c artigo 12, III da Lei nº 13.300/16 por se tratar de situação em que há ausência de norma legal impedindo o exercício de direito constitucional. Também cabível a legitimidade passiva da autoridade coatora (Congresso Nacional), vide artigo 3° da lei n° 13.300/16, 2° parte.
DOS FATOS
A autora Sr. AUXILIADORA trabalha a 24 (vinte e quatro) anos como técnica de enfermagem em um mesmo hospital, o hospital geral dos servidores de Goiânia, onde é presidente Associação Nacional dos Servidores Públicos em Saúde, entidade essa constituída em 1998.
A autora relata que fizeram diversos movimentos grevistas de janeiro a julho de 2016 em apoio ao Sindicato dos Servidores Públicos de Goiânia, visando uma melhor remuneração. Contudo, a administração pública do município cortou todos os pontos (controles de jornada diária) sem pelo menos ter tentado negociar com os grevistas, esse ato acarretou faltas e abertura de procedimentos administrativos disciplinares, pela conduta grevista do servidor, bem como cortes salariais dos dias parados, e consequentemente dos vencimentos respectivos, sem direito a compensação por parte dos grevistas. Inconformada, a Autora vem a juízo pedir que seja suprida a omissão legislativa pro parte do CONGRESSO NACIONAL, aplicando por analogia a legislação da iniciativa privada na qual resguarda o direito de greve.
DO DIREITO
Primeiramente, a Constituição Federal em seu artigo 5º LXXI, trás o mandado de injunção uma medida que permite o exercício de direitos e liberdades constitucionais quando há ausência de regulamentação. Sabemos também que desde 1988 essa categoria, a dos Servidores, espera por uma Lei que regule a matéria, atendendo à determinação Constitucional.
Dessa forma, Apesar de ser um direito constitucional, a greve de servidores públicos ainda não foi regulamentada. Enquanto isso não acontece, deverá ser aplicado por analogia, a Lei 7.783/89, que disciplina a greve na iniciativa privada.
Assim podemos observar as decisões anteriores desta corte
Mandado de Injunção 708:
EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ART. 5º, INCISO LXXI). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (CF, ART. 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF. EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA SEGURANÇA JURÍDICA E À EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL NA INTERPRETAÇÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA SOBRE O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL LEGISLE SOBRE A MATÉRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS LEIS Nos 7.701/1988 E 7.783/1989. 1. SINAIS DE EVOLUÇÃO DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO MANDADO DE INJUNÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
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