MANIFESTAÇÃO ACORDO INSS
Por: Tatiana Dalarte • 9/2/2018 • Trabalho acadêmico • 364 Palavras (2 Páginas) • 1.892 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xª VARA CÍVEL DA COMARCA SP,
PROCESSO
xxxxxxxxxxxx, já qualificada na ação que move contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado, vem, perante Vossa Excelência, manifestar acerca do oficio de fls. 141.
O Instituto réu afirmou em fls. 141 que a determinação do juízo foi cumprida conforme o oficio de fls. 112.
No entanto, o oficio de 112, diz respeito tão somente a reimplantação do benefício nº , que foi determinado em sentença de fls. 92/97, e este foi cessado em 08/09/2017.
Em fls. 122 foi determinado novamente por este juízo que fosse restabelecido o benefício da autora, conforme determinado em sentença de fls. 92/97.
Em resposta o Instituto réu (fls. 127) informou que apresentou comprovação de reativação do benefício de auxilio doença Esp/NB31/ com DIP em 12/05/2017 e que o mesmo seria cessado em 08/09/2017. Contrariando assim o que ficou determinado em sentença de fls. 92/97 que condenou o Instituto réu a restabelecer o benefício 545.881.003-8 a partir data da cessação administrativa – 15/06/2015 – convertendo-o para a espécie acidentária (91).
O Instituto réu apelou da sentença e no corpo de sua apelação (fls. 106-110) apresentou proposta de acordo que foi aceita pela autora.
Ocorre que, o Instituto réu até a presente data não cumpriu com o que foi determinado na sentença de fls. 119 que homologou o acordo entre as partes, mesmo instado a fazer em fls. 132 no prazo de 15 dias, salienta-se que o mandado para cumprimento do acordo foi juntado aos autos no dia 21/11/2017.
Em fls. 141 o Instituto réu informou que já havia cumprido a determinação, no entanto há um equívoco quanto ao cumprimento, eis que o despacho de fls. 132 é para que o mesmo cumpra os termos do acordo homologado, no prazo de 15 dias, e até o presente momento não o fez.
Verifica-se, neste caso, que o Instituto réu vem, reiteradamente, descumprindo as determinações deste juízo.
Pelo exposto, requer o prosseguimento do feito, para que seja reimplantado o benefício nº com espécie acidentária (91), bem como seja cumprida a sentença de fls. 119 que homologou o acordo entabulado entre as partes.
Termos em que,
Pede deferimento.
Presidente Prudente, 31 de janeiro de 2018.
ADVOGADO
OAB
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