MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DE FERRAZ DE VASCONCELOS – SP

(10LINHAS)

BANCO XY S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu representante. ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do RG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO

COM PEDIDO DE LIMINAR

contra Carlos Pinheiro, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG 777.777-7, e do CPF/MF sob nº ...., residente e domiciliada na Rua 5, casa 6, Ferraz de Vasconcelos – SP, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir:

FATOS

Ocorre, que o réu adquiriu veiculo alienado a autora, vendeu a um terceiro, sem transferir o domínio, e este vinha adimplindo suas parcelas, porém, em certo tempo deixou de efetuar o pagamento de 10 parcelas, por este motivo não restou outra alternativa a autora senão ingressar com a presente demanda.

FUMMUS BONI JURIS

O "fummus boni juris" consubstancia-se no fato da contra-prestação não haver sido efetivada, ou seja, como no caso em tela ocorreu a venda com a entrega do bem sem, no entanto, haver o recebimento do preço, conforme o avençado no contrato, pois: QUEM VENDE, DEVE RECEBER O PREÇO; pois, se assim não fosse, perderia sua função legal e coercitiva o enunciado no artigo 481 do Código Civil Brasileiro.

PERICULUM IN MORA

Teme o autor os riscos de possíveis e eventuais danos que possam advir da permanência do veículo em mãos do réu, tais como deterioração do bem, motivo pelo qual requer a busca e apreensão do veiculo de forma liminar.

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Assim sendo, e por tudo o mais que ficou demonstrado, requer à V. Exa.:

a) Liminarmente e "inaudita altera parte", a busca e apreensão do veículo onde quer que se encontre.

b) Se digne V. Exa., a expedição de oficio ao órgão competente a fim de bloquear o veiculo.

d) A citação por correio – do réu para, querendo, no prazo legal, contestar a presente ação.

e) Contestada ou não, seja a presente julgada integralmente procedente, confirmando-se a liminar concedida com a Apreensão do veículo, condenando-se o réu ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da condenação e demais cominações legais;

f) requer provar o alegado pór todos os meios

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