MODELO DE PEÇA ALIMENTOS CONFORME EXERCÍCIO

AO DOUTO JUÍZO DE UMA DAS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE XX-XX.

Paula, XX (nacionalidade), XX (estado civil), XX (profissão), portador do RG Nº XXX e inscrito no CPF nº XXX, ambos residentes e domiciliados em Palmas-TO, no endereço XXX, XXX (CEP), por intermédio de seu Advogado legalmente constituído, regulamente inscrito na OAB, seccional XX, sob n° XX, com endereço profissional XX e endereço eletrônico XX, com fundamento na Art. 15 da Lei n. 6.515/1977, vem apresentar a presente

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS

em face de Gumercindo, (nacionalidade), XX (estado civil), Gerente Comercial, portador do RG Nº XXX e inscrito no CPF nº XXX, residente e domiciliado em XX-XX, no endereço XXX, XXX (CEP), pelos seguintes fatos e fundamentos de direito:

1 DOS FATOS E RESUMO DA LIDE

As partes acima qualificadas tiverem um relacionamento duradouro, por meio do qual formaram uma entidade familiar, inclusive concebendo uma criança que, atualmente, conta com 10 anos de idade, conforme documento anexo.

Quando a criança completou oito anos de idade, por razões variadas, o casal findou o relacionamento e dissolveram a união estável, sendo fixada a Guarda Compartilhada e definida a residência da menor com a mãe. Nos últimos meses, porém, o pai tem encontrado dificuldades para manter contato com a filha seja por telefone ou pessoalmente, uma vez que a mãe não passa seus recados e sempre diz que a criança está ocupada com alguma tarefa de casa ou da escola.

Além disso a criança tem oferecido resistência em passar os finais de semana com o pai que ficou sabendo por meio de Cecília (antiga amiga comum do casal) que a mãe diz á menina que não suporta ficar sozinha e que a qualquer hora a criança poderá encontra-la morta, que se ela preferir o pai ela não terá mais razão para viver. Motivo pela qual, o Requerente pugna pela procedência dos pedidos da presente, nos termos de direito.

2 DOS DIREITOS

É um direito da criança a convivência com seu pai, visto o caput do art. 19 da Lei n. 8.069/1990, alinhado ao artigo 227 da Constituição Federal, que dispõe os deveres da família, da sociedade e do Estado em assegurar à criança e adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, a alimentação, etc.

A Alienação Parental, se caracteriza por ser um ato pela qual o genitor alienante faz com que o filho repulse o outro genitor sem qualquer justificativa, cabalmente comprovada nos fatos, se fazendo necessário primordialmente a realização de estudo psicológico no menor.

Salienta-se que o Requerente detém o pátrio poder, no entanto, não consegue entrar em um acordo com a Requerida com relação à filha. Consoante à Lei n. 12.318/2010, sendo o exposto expressamente vedado à conduta da genitora, que tem dificultado o contato do autor com sua filha, caracterizando-se tal conduta como prática de alienação parental, sendo a lei ainda mais expressa em seu art. 3º.

Assim, com fulcro no Artigo 300 do Código de Processo Civil, requer o deferimento de tutela de urgência em virtude do demonstrado acima e do fático exposto, a fim de que seja declarada