Mark V (true) e F (falso)

QUESTÃO 1: Marque V (verdadeiro) e F (falso):

a) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 30 dias depois de oficialmente publicada ( )

b) O processo legislativo segue, necessariamente, a ordem das fases seguintes: -iniciativa; -discussão, deliberação e votação; -sanção ou veto; -publicação; -promulgação ( )

c) A República é a forma de governo democrática, exercitada pelo povo, em seu benefício, por meio do voto ( )

d) A função atípica do Poder Judiciário é aplicar o Direito ao caso concreto ( )

e) Deve-se observar a territorialidade para a aplicação da lei no tempo ( )

QUESTÃO 2: Dissertar sobre o Estado Democrático de Direito, relacionando com os poderes legislativo, executivo e judiciário.

QUESTÃO 3: Dissertar sobre um dos direitos fundamentais previstos na Constituição da República de 1988.

QUESTÃO 4: Apresentar e exemplificar 2 (dois) direitos básicos dos consumidores.

QUESTÃO 5: Definir, em linhas gerais, as obrigações no âmbito civil, indicando suas modalidades.

QUESTÃO 6: Quando, em regra, uma pessoa se torna capaz? Indicar as situações que tornam uma pessoa relativa e absolutamente incapaz.

ABSOLUTAMENTE INCAPAZES: - os menores de dezesseis anos; - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

RELATIVAMENTE INCAPAZES: - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;-os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; - os pródigos;

CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE: pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE: - pelo casamento; - pelo exercício de emprego público efetivo; - pela colação de grau em curso de ensino superior; - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

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