Modelo Petição Inicial

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA  VARA ÚNICA DA COMARCA DE TERENOS, ESTADO DE MS.

+/- 10 CM

     MOCIENTE DE JESUS, NACIONALIDADE ..., professora universitária, portadora do RG n.º ... e do CPF n.º ...,e-mail ..., residente e domiciliada na Rua ..., n.º ..., Bairro ..., Cidade de Campo Grande-MS, por intermédio de seu (sua) advogado(a),  com endereço de escritório na Rua.., nº..., Bairro..., local onde recebe intimações, ademais com e-mail..., vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM POSTERIOR ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, em face de: 

    DEFUNTINA DE SOUZA, nacionalidade..., inscrita no RG sob o n.º ..., e CPF: ..., domiciliada na Rua ..., nº ..., Bairro ..., em Campo Grande-MS; pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

     Em data de 10/03/2012, a Requerente celebrou "contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária pronta", referente a residencia situada na Rua Sossego, nº 01, bairro da Preguiça, no município de Terenos/MS.
    Neste instrumento ficou consignado que o preço total do imóvel era de R$ 150.000,00. Sendo que R$ 50.000,00 foram pagos à vista e os outros R$ 100.000,00 foram parcelados em 50 vezes de R$ 2.000,00 pagos mensalmente.

    Por se tartar de um “compromisso de compra e venda” as partes combinaram que a Escritura do imóvel somente seria outorgada à requerente pela requerida, após pagamento integral do valor acordado.

    Ocorre que, apesar da requerente ter pago todas as parcelas conforme recibos em anexo, e todos os esforços dispensados para que a requerida assinasse a referida escritura, tendo a requerente até procurado a mesma mas sem sucesso; sendo que Defuntina exigia que Mociente pagasse o valor adicional de R$ 25.000,00, pois se arrependeu do valor anteriormente estipulado, achando barato demais; de forma que foram ineficazes os meios suasórios, razão pela qual, vale-se do presente remédio judicial na salvaguarda de seus direitos.


DO DIREITO

    Objetivo e singelo é o aspecto jurídico que cerca as pretensões da Requerente, pois nada mais pede que a outorga/adjudicação compulsória da Escritura Definitiva, a ser firmada entre as partes, pois com os documentos a esta juntados, fica claro que a Requerida descumpriu com uma obrigação de fazer, e com tal fato, vem prejudicando a Requerente.

    A assertiva encontra respaldo legal no artigo 481 do Novo Código Civil Brasileiro, vejamos:

     "Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa e o outrem, a pagar-lhe certo preço em dinheiro ".

     A interpretação da cláusula do contrato, evidencia que a vontade das partes foi acertada no sentido de que , no prazo de 15 (quinze) dias, seria outorgada a escritura definitiva de compra e venda após o quitamento da última parcela devida. A obrigação assumida pela Vendedora - Requerida consubstancia obrigação de fazer, ou seja, de outorgar a escritura definitiva do imóvel adquirido.

    Ademais o Código de Defesa do Consumidor -Lei n. 8078, de 08.09.90, estabelece:

    "Art. 84 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento".

        Observe-se ainda que é facilmente conhecida a má fé pela qual a Requerida agiu.

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