Modelo tutela

EXMA. DRA. JUIZA. DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE .....................– RJ

Processo nº .....................

NOME DA PESSOA , nos autos da DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO que move em face da empresa .....................vem através da Defensoria Pública, perante V. Exª, requerer o deferimento da

TUTELA ANTECIPADA

No presente caso, denota-se que a realização de cobranças de débitos referentes a serviços não prestados pela empresa Ré, motivo pelo qual o autor se recusa quitá-los, culminaram na negativação do nome do mesmo nos cadastros restritivos de crédito, impossibilitando a aquisição de novos bens.

Insta salientar que os fatos narrados na inicial mostram-se verossímeis e de caráter urgente, sendo notório que a tutela antecipada deve ser efetivada de modo a não prejudicar o Autor, não devendo este ser submetido a morosidade da execução de sentença nos tramites do devido processo legal.

Ademais, estão presentes os requisitos do art. 84 do Código de Defesa do Consumidor e art. 273 do Código de Processo Civil.

Ressalta-se o entendimento do ilustre doutrinador Humberto Theodoro Junior:

“Diz-se, na espécie, que há antecipação de tutela porque o juiz se adianta para, antes do momento reservado ao normal julgamento do mérito, conceder a parte um provimento que, de ordinário, somente deveria ocorrer depois de exaurida a apreciação de toda a controvérsia e prolatada a sentença definitiva. Justifica-se a antecipação de tutela pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela sentença de mérito importaria denegação de justiça, já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida. Reconhece-se, assim, a existência de casos em que a tutela somente servirá ao demandante se deferida de imediato”.

Sendo assim, faz-se imprescindível que V.Exa. defira a TUTELA ANTECIPADA para que seja expedido ofício as agências de proteção ao crédito (SPC e SERASA) para retirar o nome do Autor dos cadastros restritivos ao crédito.

Nestes termos,

P. deferimento.

....................., 13 de Janeiro de 2016.