Modelo de peça de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (...) VARA FEDERAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP.

JOSÉ MARIA, nacionalidade, profissão, portador do RG n°... e CPF n°..., residente e domiciliado na rua/av..., n..., bairro..., cidade de..., estado..., CEP..., por seu advogado infra assinado, assim constituído no instrumento de mandato incluso, que receberá as intimações do feito no endereço, rua/av..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, com fulcro nos artigos 19, I, e 294 e seguintes do CPC, em face da União Federal, pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa de seu representante legal, situada no endereço, rua/av..., n..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:

DOS FATOS

O autor é portador de cegueira congênita e quer adquirir um veículo da Concessionário Bassan para uso pessoal, sendo que para isto irá contratar um motorista particular para dirigir o automóvel e leva-lo principalmente as suas consultas médicas.

Ocorre que o autor fora informado que mesmo sendo deficiente, a isenção de IPI somente se enquadra aos portadores de deficiência motora nos membros superiores e inferiores, afastando assim a isenção do imposto aos deficientes visuais.

No entanto, como ficará demonstrado a seguir, há evidente violação ao principio da isonomia e igualdade tributária.

DO DIREITO

Diante dos fatos narrado, fica evidente a agressão ao direto do autor, justamente, pois conforme prevê a Constituição Federal, há igualdade e isonomia entre todos os indivíduos da sociedade, não podendo haver distinção entre suas deficiências.

“Art. 150, CF. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

No mesmo sentido temos o artigo 5º da CF que trata da igualdade entre todos, sem qualquer distinção. Vejamos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...).

Assim, demonstra-se claro o direito do autor a não incidência do IPI na compra de veículo automotor, mesmo sua deficiência sendo visual.

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